materia nº 14/2016

SANTANAIDOJTARAREÇER
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
PROJETO TIVO Nº
REDAÇÃO FINAL
Súmula: Dispõe sobre a recomposição geral
anual nos subsídios dos vereadores, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé - Estado do
Paraná, aprovou e eu Gilmar Egidio Pereira, Presidente da Câmara Municipal,
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica concedida a recomposição geral anual nos subsídios
dos vereadores de Santana do Itararé - PR, no percentual de 11,27% (onze
inteiros e vinte e sete décimos) a título de recomposição por incorporação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulada no exercício de 2015,
em conformidade com o que determina o inciso X e XIII, do Artigo 37 da
Constituição Federal, Artigo 8º, 26 e 27 da Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei
Orgânica do Município, mormente o disposto no Artigo 29, inciso IV e Artigos 6º, 7º e
£&º do Provimento nº. 56/2005 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
do dotações específicas constante no orçamento vigente, suplementada se
necessária.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
passando a incidir sobre os vencimentos do mês de abril 2016,
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 05 de
abril de 2016.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1