materia nº 22/2016

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 15/2016 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 13 de abril de 2016.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre o reajuste nos
auxílios moradia e alimentação concedidos aos médicos participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil - PMMB, com base na Lei Municipal nº 023/2014.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEINO. (22 ,2016.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
Nos AUXÍLIOS MORADIA E
ALIMENTAÇÃO CONCEDIDOS AOS
MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO
MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - PMMB,
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº
023/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENCAMINHA À CÂMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Esta Lel dispõe sobre o reajuste nos auxílios moradia e alimentação concedidos
aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, com base na Lel
Municipal nº 023/2014.
Art. 2º. O valor mensal do auxílio-moradia - PMMB, destinado a custear despesa com
moradia do profissional, será de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais),
Art. 3º, O valor mensal do auxílio-alimentação - PMMB, destinado a custear despesas
com alimentação do profissional, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4º, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
33.90.48.00.00.00 - Outros auxílios financeiros e pessoas físicas
Art, 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, AOS 13 DIAS DO MÊS DE
ABRIL DE 2016. casei att
SÉ DE JESUS 124€
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