materia nº 23/2016

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 16/2016 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 18 de abril de 2016.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre o piso salarial do
magistério municipal, adegquando-o ao piso nacional, conforme especifica,
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, — 023; 2016.
SÚMULA: “DISPÕE A ADEQUAÇÃO DO
PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ,
ESTADO DO PARANÁ, CONFORME
ESPECIFICA”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS IZAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHA A ESTA
CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art, 1º, A presente Lei equipara o vencimento do professor da rede básica municipal de
ensino ao piso nacional em R$ 1.067,82 (um mil e sessenta e sete reais e oltenta e dois
centavos) para uma carga horária de 20 horas semanais,
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 18 DE ABRIL DE
2016.
Prefeito Municipal
aa E a 2 SS
Praça Froi Mathias de Gênova, 184 - Contro - Fons: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 -. Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Cultura
Santana do Itararé, 12 de Abril de 2016 .
Ofício: 33/2016
Assunto: REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Venho através deste, solicitar de Vossa Excelência, que seja feita o reajuste
do piso salarial dos professores do Magistério, em conformidade com o Piso Salarial
Nacional, que atualmente é de R$ 2.135,64, por 40 horas
Hoje 0 piso salarial dos professores do Magistério Municipal é de R$ 1007,88, por
20 horas.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e
consideração.
Zenilde de Fátima puta Leite
Secretária Municipal de Educação
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DE SANTANA DO ITARARÉ
Exmo ao: Protocolo nº DO | Jo (E
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Rua Vorendor José Francisco des Santos. º:160 - Contra Fone/Fax: 43 9526-1458 CEP-BAGTO-G00