materia nº 24/2016

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 17/2016 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 18 de abril de 2016.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a permuta de
Imóveis, conforme especifica.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ DE
Prefeitd Munfci
Exmo. Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEINO. (Zuy /2016.
SÚMULA: "AUTORIZA A PERMUTA DE
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC, NOS USO
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 16, C/C ARTIGO 30, INCISO X DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar 02 lotes de
propriedade do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, situados no
perímetro urbano, objetos da matrícula n.º 3.422 do C.R.I. da Comarca de
Wenceslau Braz/PR, os quais possuem área de 240,00 m? cada, com o Imóvel objeto
da matrícula nº 6.858 do C.R.I. da Comarca de Wenceslau Braz/PR, com área de
3.603,63 m2 de propriedade do Sr. Odovaldo de Paula Bérgamo e sua esposa,
necessários para continuldade dos serviços de revitalização do Lago Municipal,
conforme proposta SICONV nº 095080/2010 MTUR CAIXA, Convênio 754975/2010 -
Revitalização e Recuperação do Terminal Turístico do Lago do Contorno.
Parágrafo único: Os imóveis públicos a serem permutados estão denominados
como sendo os jotes 01 e 03 da quadra 04, no “Loteamento Maluf”.
Art. 2º, Autorizada a permuta, o Município deverá pagar todos os custos do
desmembramento, bem como anistiar o ITBI, devido pelo contribuinte.
Art. 3º, A descrição do imóvel, o qual o Município receberá em permuta, se encontra
no mapa e matricula anexa.
Art. 4º, Fica o Município de Santana do Itararé, autorizado a desafetar de sua
finalidade o imóvel objeto da matrícula n.º 3.422 do Cartório de Registro de Imóveis
de Wenceslau Braz/PR de propriedade do Município,
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www santanadoitarare. pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Parágrafo único. Os memoriais descritivos das áreas a serem permutadas
constarão no corpo da escritura pública de permuta.
Art. 5º, A área a ser dada em permuta pelo Município na forma desta Lei foi
avaliada em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme laudos de avaliação
emitidos pela Comissão de Avaliação da Prefeitura do Municipio.
Art. 6º, A área a ser recebida em permuta pelo Município foi avaliada em R$
23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme laudos de avaliação emitidos pela
Comissão de Avaliação da Prefeitura do Município.
Art. 7º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
DE 2016.
ITARARÉ, EM 18 DE ABRIL
Prefeito Municipal
———————eee e
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 — Santana do Itararé - PR
www. santanadoitarare.pr.gov.br
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Í Ve! Comarca de Wenceslau Braz - Paraná
É ugris Neto Manoel Gil Neto — Titular
o] Claudia R. M. Falad Gil - Escrevente Substituta
ds Luzia Ozeni de Lima Gil — Escrevente
Stefania Couto da Silva — Escrevente
Vania |, Silvério de Melo - Escrevente
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO, nos termos do artigo 19 6 1º da Lei Federal nº 6015 de 31/12/1973 que
a presente cópia reprográfica de Inteiro Teor de Matrícula número 6.858, datada
de 06/11/1990, conforme imagem abaixo
REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Wencesiam Traz « Pr
TITULAR: MANOEL GIL NETO
Bus Basto do Jo Remo, nº 451 premios Sent o.0ss
Tel z>ilio — CrF a7moss2no
DATA :— OS de rovenbro de 1590
4- PARTE DO LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº 29, sito ne cidado de Santana
Itararé desta Comarca, com 00 soguíntes característicos e confrontações:- Com FREN
JE cera a Rua São Paujo, na extensão de 15,90 m (quinze metros s trinta contime-
tros); pelo lado SIITo, meia Game pai maça oram, a a
de 101,80 m (cento e um motros o sessenta centímetros); pelo lado ESQUERDO, ra w)
tuna ds 8,00 6 [uturita x deja) mujer, ly iodi cum BN - OUR OTU S
e, Finalmente, pelos FLIDOS, ms extensão de 98,00 m (reventa « seis) metros, div
sendo com o córrego Cerrescel, O imóvel acira cescrito localiza-se a 12,00 metro
os distancia da esquina com a us nº 17, (Declaração de confronteções mtunis,mob
resporsabilidado das partes —- Provimento nº 355/84 de Corregedoria de Justiça
Parond),—
Identidade RG nº É.302-Pr. o com CIO nº 138 200.908-00, resident o dentotiia-
do es Itaporengo-SP; NOIRER CALIXTO CHIO o aim mulher, e
tresileiros, agricultores, ele portador ds Céculs de Identidade RO nº 1,125.656-
Pr, e ela do Título Eleitores] nº 1,685 casta 208 Zons-Pr., residentes » domici="
tiados em Santara do Icararó-Pr; = ASTUS FEPREIRA e» sum mulher, IRENE DE FREITAS
+ brasileiros, agricultores, portadoras dos Títulos Eleitorais nfs. 1.38
20 1,495, antos desta 208 Zona-Pr., residentes « dontofitados mm Bantana do Tia
reré-Pr. ADQUIRENTE :— ANTONIO DE OLIVEIRA, trasíleiro, Serventuário da dstiça,*
portador da Céckila de Identidade RG nº 1,225,352-Pr, e com CIC nº 129 ,196.505-04
cssados pelo regimes ce comunhão de Esrs com MARSA APARECIDA DE OLIVETRA, resíceo
te e dosiciliado em Santana do Itararó-Pr, COMPRA E VENDA: 09-08-1984; ascritu
re pública lavrada ds fls, 104/1085 do Livro nº 120-N, no Tatelionato de Notas d/
cidade, por seu Titular Sr, Hugo Bumno -erndos. PREGO 1 08 1.000.000,00, -
te com 4 escríturs foram spresentados qé seguintes documentos = 1) SMm&-ITBI,
ferente so pagamento do Imposto Int: os, recolhádos ma Açõncis do Barastado
de cídedo de Santena do Itsraró-Pr Cie Negativa da aívios ativa nº 138/
A expedido pala Agência de rendas d SR Itururd-Pr; 3) Oertidio "egattve”
edpedida pela Prefeitura Municipal da nágiio ce ara do Ttnraré-Pr; 4) Corti?
dão -agativa deste Coxtósio; A, byte de Distribuição. Demmis condições do tít
10 spresentado, Dou fé ty e
R-2-6.858.04-06-99. Protocolo TP e» TEANSMITENTES: ANTÔNIO DE OLIVEIRA e soa
mulher, ECIDA DE OLIVEIRA, trasilciros, clo Serventuário ds Justiça, portador da
CA RO nº 1.223.392-PR, o cla hrária da Justiça, portadora ds CI. RG nº 919.303-PR, ambos
inscritos no CPF/MF sob nº 124.198.509-04, residentes c domiciliados na cidade de Santana do
Nararé-PR. ADQUIRENTE: JOAS FERRAZ MICHETTI brasileiro, solteiro, maior, do
comércio, portador da CL RG nº 24,398.736-5-SP, inscrito no CPF/MF sob nº 715.066.169-68,
residente e dorsiciliado na cidade de Santana do ltararé-PR. ; 13-01-1,993;
"“SONTINDA NO vVvERNS
Bss.9
OuISIDA
sis, SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
f GU ç Comarca de Wenceslau Braz - Paraná
REY a na
Stefania Couto da Silva — Escrevente
vania |, Silvério de Melo - Escrevente
Mat. 6.858 -
Fis. 02
CONTINUAÇÃO
com o disposto na Clínsuls QUARTA deste instrumento: Recursos próprios já pagos
em moeda corrente: R$ 3.000,00 (três mil reais); Desconto concedido diretamente pelo Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço: R$ 796,83 (setecentos e noventa e seis reais € oitenta o três centavos);
pensarem pitoresco
CONDIÇÕES: 1 - Origens dos Recunos: POTS. 2- Nos Regulamentadora: HH 11.12.08 e CI
GEAFI 751/98, 3 - Valor da Operação: R$ 9.000,00, 4 - Valor do Desconto: R$ 796,83. 5 - Valor da
Divida: R$ 8.203,17. 6 - Valor da Garantida: R$ 12.715,20. 7 - Sistema de Amortização: SACRE. &
8,0000 - Efetiva 8,2999. 10 - Encargo Inicial: Prestação (s+j) R$ 123,05 — Seguros: R$ 6,62 -
TOTAL: R$ 129,67. 11 - Vencimento do 1º Enc. Mensal: 16-07-1999. 12 - do Recálculo dos
Encargos: DE ACORDO COM A CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. -
LEVANTAMENTO DO CAPITAL MUTUADO E DOS DEMAIS VALORES DA -
Os valores constantes dos campos 4 e 5 da letra “C”, bem como, se houver, o valor correspondente so
FGTS dos COMPRADORES citado na letra “B”, serio pagos aos VENDEDORES, nesta data,
mediante crédito em conta corrente em Agência da CEF, ficando o levantamento
Poesias ng epa vo ne construções ou
melhoramentos já existentes ou que vierem a ser agregadas, independentemente da área construída
efetivamente averbada na respectiva Matricula, renunciando os DEVEDOR(ES), neste ato, à
Declaram por fim estores assim de pleno acordo com as cláusulas, termos c condições deste
instrumento, assinam o presente em 4 (quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas.
Local e Data: Wenceslau Braz, 16 de junho de 1999, Assinatura das partes: VENDEDOR(A-ES) —
Joas Ferraz Michetti e Maria Elszir Mais Michetiê COMPRADOR(ES) - Leonil Aparecido
> bas fonts mod ;
foram apresentados: 1) DAM-ITBI (sisa), referente 20 paganhapto do Imposto de Transmissão “Inter-
Vivos”, sobre o valor de R$12.000,00; 2) Certidão NegativiNg” 101/99, expedida pela Prefeitura
Municipal de Santana do Hararé-PR, em 19-06-99 Ny Certidda Nôbgliva de Divida Ativa de Tributos
Estaduais nº 64654-60, » expedida pla Agência de EIN Ro o, Paraná, meta cidade, em 1
06-99: 4) Guia de E o Funrejus, à ni aR Pe poi di emo
do qual Bop Da arquiada pe GAR, V 542,00 = 273,90.
Manoel Gil Neto Titular. 5% a ; -
AvS6.858. 25/03/2008. SR a Avstação ar cod tar que conforme o ra às Lui
di pe garpento co meça , : pra cado D à seguinte
206/1999. Dos fi. Clndãs Regina Morganido Psiad GH - East RA |
Comarca de Wenceslau Braz - Paraná
t CI Meto, Manoel! Gil Neto — Titular
Tot J Claudia R. M. Faiad Gil — Escrevente Substituta
da Luzia Ozeni de Lima Gil — Escrevente
Stefania Couto da Silva - Escrevente
Vania |, Silvério de Melo - Escrevente
FG SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
emonemómeo (Nh J( E
Comarca de Wenceslau Braz - PR ZA.
CONTINUAÇÃO
exitida em 02/13/2013 sobre à aviação de R$41,261,32, num tl de R$827,62; 2.) CNDI
Municipal nº 331/2013, emitida em 15/04/20 por Tereza Iolanda Maia Isac; 3 ) Guia de
recolhimento no Funrejus TYPR, no valor de R$80,00, devidamente quitada. Certidões dos
edo estão constantes na escritura Demais condições do Título apresentado. Será
emitida( & DO Secretaria da Receita Federal. Emolumentos - 431200 VRC = R$676,98.
e) de maio de 2014. tfwn. Dou fé. Stefania Couto da Silva - Escrevente ——.
UPEvA
k SE - P; E x (2014. Procede-se esta Averbação de acordo com o $
b do at. 176 da Lei 6015/1973 de Registros Públicos, para contar 0 dado do imóvel
so Cadastro da Prefeitura Municipal de Santana do Itararé-PR: Imóvel: 628 —
Inscrição Imobiliária: 01.03.0029.0003.003 — — Quadra: 29 — Lote: 3 — a A — Endereço: Rua
São Paulo - Número: 462. Tudo conforme CNDI CND Maicipail nº 9 CE q à 154/2014 pelo
in aniito da Peeiihera, Munioigel de Benieus, do da Pasta de
deste SRI Emolumentos - SIS VR u Braz, 02 de
CERTIFICO que esta fotocógia é regeodução fel da Matricuta nê 6.858, do Io e Mega da aii Wiesceshau Brxr-P3, 2 de abr
de 2016 E Jo
ClMtanoel Gil Neto - Trutar
ClCaudia RM Faia Ga - tstpveto sua
Cltueia Oeré de Lima il - Eso
FUNARPEN — SELO DIGITAL Nº 6cXYO-;D4BZb . H6Yng - zYS3k . QSnf
Consulte esse selo em http://funarpen.com.br
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**Certidão válida por 30 dias**
“Certidão Impressa por meio eletrônico, qualquer alteração será considerada
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PLANIMÉTRICO CADASTRAL 8)
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CONFERÊNCIA DE ÁREA.
| SANTANA DO ITARARÉ.
ODOVALDO DE PAULA BÉRGAMO.
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PARTE DO LOTE Nº 29, 6858.
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ÁREA VA! — 2.804,66 mº
AREA "B' — 3.603,63 m”
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