materia nº 27/2016

Camara Municinalde
SANTANAIDO ITARAREEER
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 14 - CENTRO - FONE; 43 - 3528-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº. 027/2016
Súmula: Dispõe sobre criação de
Despesa para Obrigações Patronais do
RPPS e sobre abertura de Crédito
Adicional Especial/Suplementar e dá
Outras Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do
Paraná aprovou e eu Gilmar Egídio Pereira, Presidente promulgo a seguinte
Lei.
O presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no
uso de Suas atribuições legais.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral da Câmara Municipal de
Santana do Itararé para o Exercício de 2016, um Crédito Especial Suplementar
no valor de R$- 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para acudir o seguinte
de Trabalho:
ÓRGÃO - 01 “CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE “001 -LEGISLATIVO MUNICIPAL
Proj/Ativ.: 2.002 - Manutenção das Atividades da Câmara
3.1.91.13.00.00.00.00 —13 “OBRIGAÇÕES PATRONAIS dE dg 5
IdUsoFonte:0 | GrupoFonte:1 | Fontede Recursos: 1001 | R$-25.000,00,
Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo
anterior fica o Legislativo autorizado a utilizar-se;
I- do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, 8 1º, aa dv
da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento do
seguinte Programa de Trabalho:
Parágrafo único. Como cancelamento considerar-se-á o montante de
R$- 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
ÓRGÃO -01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE 001 LEGISLATIVO MUNICIPAL
Proj/Ativ.: 2.002 — Manutenção das Atividades da Câmara
31.90.13.00.00.00. 00 12 “OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ld UsoFonte:0 | GrupoFonte:1 | FontedeRecursos:1001 | R$-25000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara de Santana do Itararé, em 18 de
maio de 2016.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1