| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2016 SÚMULA: “DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 966 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.