materia nº 52/2016

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 033/2016 - Procuradoria Juridica
Santana do Itararé/PR, em 30 de novembro de 2016.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lel que institui a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Saneamento e a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, alterando a Lei
Complementar nº 017/2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal e dá outras providências.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar os
referidos Projetos de Leis em regime de urgência especial,
Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Jos
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. (e
GILMAR EGÍDIO PEREIRA |
Presidente da Câmara Municipal 1
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, Da, 2016.
SÚMULA: “INSTITUI A SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
SANEAMENTO E A SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E
TURISMO, ALTERANDO A LEI
COMPLEMENTAR Nº 017/2013, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A ESTA CASA O
PRESENTE PROJETO DE LEI;
Art. 1º. Esta Lei institui a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento e a
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, passando a integrá-las na
estrutura da Administração Pública Direta do Município de Santana do Itararé,
alterando a Lei Complementar nº 017/2013, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento será desmembrada
da atual Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Melo Amblente, passando
esta última a ser denominada somente Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo será desmembrada da
atual Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, passando esta última a
ser denominada somente Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
Art, 4º, A Divisão Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico passará a estar
vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, criada por esta
Lei.
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UV
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Art. 5º, A Divisão Municipal de Esportes e Lazer, passará a estar vinculada à
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, criada por esta Lei.
Art. 6º. As atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento; da
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo e da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária estão inseridas no Anexo I desta Lei,
Art. 7º, As despesas decorrentes da execução desta Lei estão consignadas nas
seguintes dotações orçamentárias:
03.001.20.605.0601.2.014-3.1.90.11
03.001.20,605.0601.2.014-3,1.90.13
Art. 8º. Ficam revogados os incisos XVII a XVIX do artigo 58 e os incisos XXXII a
XXXV do artigo 42 da Lei nº 017/2013,
Art. 99, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALTEM 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
JOSÉ DE J
Prefeito Municipal
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SANTANA DO ITARARÉ
ANEXO 1
Rol
CAPÍTULO VI
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Art. 57. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária compete planejar e
executar ações voltadas para a prática de manejo e conservação dos recursos
naturais renováveis, com plena observância da legislação pertinente, bem como
aumento de renda e melhoria da situação socioeconômica e financeira do produtor
rural e sua família.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária apresenta a
seguinte estrutura interna:
I - Divisão Municipal de Produção Agricola e Pecuária
SUBSEÇÃO I .
DO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Art. 58. Ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária compete:
I — estimular a participação de produtores rurals e suas organizações associativas
nas ações da Secretaria;
N - promover estímulos à fixação da população do meio rural;
HI - promover a integração entre os órgãos e entidades que atuam junto ao
produtor rural, de forma a assegurar a conjunção dos esforços e de recursos para
alcançar os objetivos propostos à execução das ações, visando à melhoria da
qualidade de vida e da produtividade, objetivando o desenvolvimento rural;
Iv - difundir tecnologias e mecanismos Institucionais que implementem ações para o
desenvolvimento rural e fortalecimento da classe produtora;
V — promover gestões junto a agentes financeiros, reivindicando recursos para o
custeio e comercialização da produção agropecuária, bem como orientar os
produtores na utilização de programas governamentais para o produtor;
VI - estimular a diversificação das fontes de receitas das propriedades rurais,
através de culturas alternativas e melhoramento genético, proporcionando o
aumento de produtividade;
VIH - planejar, implementar e gerir o centro de produção agropecuária;
VHI - realizar a inspeção sanitária no abate de animais;
IX — implementar e gerir "mercado popular” no Municipio;
X — administrar a feira de produtos agropecuários;
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XI - identificar as propriedades para a aplicação de recursos orçamentários
destinados a projetos agropecuários, fiscalizando sua aplicação;
Xl - assessorar e representar o Executivo em projetos junto aos órgãos
governamentais;
XII - propor oc consórcio ou convênio com entidades públicas, autárquicas e
privadas para a realização de seus objetivos;
XIv - cooperar no planejamento do plano rodoviário de abertura e conservação de
estradas rurais;
XV - orientar e assistir o produtor rural na análise e conservação do solo;
XVI - manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e
à degradação dos ecossistemas e desempenhar outras atividades afins.
SEÇÃO II
DO CHEFE DA DIVISÃO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Art, 59, Ao Chefe da Divisão Municipal de Produção Agricola e Pecuária compete:
1 - desenvolver políticas de apoio ao produtor rural, incluindo programas e projetos
nas áreas de agricultura, pecuária e abastecimento;
II - executar programas de extensão rural em integração com outros órgãos que
atuam no setor agropecuário;
Ii - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras
modalidades de organização voltadas para o fomento econômico;
IV - participar na elaboração, execução e avaliação do plano desenvolvimento rural
voltado para a pecuária, fornecendo informações sobre a situação sócia econômica e
das alternativas técnicas que poderão ser aplicadas em sua melhoria;
V — definir estratégias de apoio ao desenvolvimento da pecuária, especialmente no
aperfeiçoamento das raças e na elaboração de programas e projetos de
aproveitamento das potencialidades existentes;
VI - articular-se com os órgãos e entidades federais, estaduais e outras visando à
modernização e a melhoria de qualidade de vida do homem do campo;
VH - administrar e orientar os trabalhos de pesquisas do setor primário, buscando o
melhoramento da produção agropecuária, a valorização do homem rural e o
abastecimento de produtos agropecuários para a cidade;
VHI - defender as culturas, espécies animais e o território municipal contra o
aparecimento de pragas e doenças;
IX - desenvolver políticas de apoio ao produtor da pecuária, incluindo programas e
projetos nas áreas de combate a aftosa, brucelose, inseminação artificiais e outras;
X - executar programas de extensão rural incluindo programas e projetos nas áreas
da agropecuária;
XI - executar programas municipais de formato à produção agrícola, ao
abastecimento, especialmente de hortifrutigranjeiros e alimentos de primeira
necessidade;
XII — executar programas de apoio e suporte às atividades econômicas do Municipio;
XIII —- coordenar e executar os serviços de mecanização agricola;
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XIv - promover a aplicação de programas de desenvolvimento rural, através de
acesso à terra, por instituição de cooperativas e associações, e fomento à produção
agricola;
XV - providenciar ações que possibilitem a capacitação de pessoal para o setor
agricola;
XVI - coordenar programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada
as atividades agropecuárias;
XVII - programar e coordenar a realização de estudos e a execução de medidas,
visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município e sua
integração à economia local e regional;
XVIII - providenciar a realização de programas de extensão rural, em integração
com outras instituições que atuem no setor agropecuário;
XIX - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras
modalidades de organização voltadas para o fomento econômico;
XX - fortalecer as parcerias para viabilizar assistência técnica e capacitação dos
recursos profissionais;
XXI - desenvolver a defesa sanitária animal e vegetal, coordenando os serviços de
inspeção de produtos e derivados de animais e vegetais;
XXII - desenvolver ações correlatas e inerentes as áreas de agricultura, pecuária e
abastecimento de alimentos.
XXIII — desempenhar outras atividades afins.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
Art, 60. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento compete planejar e
executar ações voltadas para a prática de manejo e conservação dos recursos
naturais renováveis, com plena observância da legislação pertinente, além de
elaborar, implementar e executar o Plano Municipal de Arborização Urbana do
Município e o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos.
Parágrafo único, A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento apresenta
a seguinte estrutura interna:
I- Divisão Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico.
SUBSEÇÃO I
DO SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
Art. 61. Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento compete:
I — Executar e atualizar o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município;
H - promover gestões junto às entidades, reivindicando recursos para o custeio para
produção de mudas;
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HI - estimular o plantio de árvores nativas nas propriedades rurais, expondo a
importância do reflorestamento para a flora e fauna local, bem como realizar um
Plano de Restauração e Adequação de Minas, em parceria com a Secretaria de
Agricultura e Pecuária, com o fim de evitar contaminações dessas fontes;
IV - planejar, implementar e gerir o centro de produção de mudas;
V — assessorar e representar o Executivo em projetos junto aos órgãos
governamentais;
VI - propor o consórcio ou convênio com entidades públicas, autárquicas e privadas
para a realização de seus objetivos;
VII - cooperar no planejamento do plano rodoviário de abertura e conservação de
estradas rurais;
VII - manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição
e à degradação dos ecossistemas;
IX - promover atividades de educação ambiental no Municipio;
X - articular-se com órgãos estaduais regionais e federais competentes e, quando for
o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos
à proteção ambiental;
XI - articular-se com órgãos congêneres do Estado e da União visando a preservação
do patrimônio natural do Municipio;
XII - controlar e fiscalizar as atividades consideradas efetivas ou potenciais de
alteração no meio ambiente;
XHI - implementar ações de competência municipal sobre o melo amblente e
recursos naturais, locais ou regionais, de interesse do Município;
XIv - promover estudos e programas visando a integração das ações do Poder
Executivo para avaliação e proteção do melo amblente;
XV - promover, em sintonia com os Sistemas Nacional e Estadual do Meio Ambiente,
a fiscalização municipal do meio ambiente;
Xv1 - promover estudos e programas de educação e conscientização da população
sobre o meio ambiente e o Município;
XVII - participar de estudos relativos a zoneamento e a uso e ocupação do solo;
XVII - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que
lhe sejam determinados pelo Prefeito,
XIX - propor e participar da realização de estudos relativos a zoneamento e a uso e
ocupação do solo visando assegurar a proteção ambiental;
XX - estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade ambiental,
deve ser prioritária;
XXI - Executar e manter atualizado o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos do
Município;
XXII — Fiscalizar residências e estabelecimentos comerciais e industriais no tocante a
reciclagem, conforme legislação municipal vigente;
XXIII - Fiscalizar e acompanhar a deposição do rejeito no Aterro Sanitário
Controlado;
XXIV - desempenhar outras atividades afins.
SEÇÃO II
DO CHEFE DA DIVISÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
BÁSICO
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Art. 62. Ao Chefe da Divisão Municipal de Meio Amblente e Saneamento Básico
compete:
1 - dirigir os programas e projetos do Município sobre a proteção do meio amblente e
o uso racional dos recursos naturais;
H - promover o levantamento das informações necessárias para manter atualizados
o Plano Diretor e os planos de ação governamental do Município no que concerne à
proteção do meio ambiente;
WI - fazer cumprir as normas técnicas e os padrões de proteção, controle e
conservação ambiental definidos na legislação em vigor;
IV - promover a atualização da legislação municipal sobre o meio amblente e propor
mecanismos para sua efetiva aplicação;
V - elaborar os estudos e pareceres do Município nos processos de licenciamento
para instalação, construção, ampliação, operação e funcionamento de atividades
poluidoras ou potencialmente poluidoras;
VI - propor normas visando o controle da poluição ambiental em todas as suas
formas;
VII - atuar, junto aos órgãos federais e estaduais competentes, defendendo as
diretrizes, os planos e os interesses públicos do Município no campo de controle da
poluição e defesa do meio ambiente;
VIII - identificar e classificar as fontes de poluição atmosférica e dos meios hídricos
do Município, propondo e executando medidas que conduzam ao controle eficaz das
causas;
IX - colaborar na elaboração de pianos e medidas que visem o controle da poluição
causada por resíduos sólidos;
X - propor, aos demais órgãos da Prefeitura, integração de ações com respeito ao
planejamento do uso e proteção do meio ambiente;
XI - propor convênios com entidades públicas ou privadas no que se refere a
assuntos de meio ambiente;
XII - elaborar e implantar os planos de reflorestamento do Municipio e arborização
adequada das áreas urbanas;
XII - propor ao Secretário as medidas necessárias para a remoção de invasões nas
áreas verdes;
XIv - promover, em contato com os órgãos técnicos do Estado e da União, a análise
dos projetos de localização de atividades que prenunciem risco de contaminação ou
de deterioração de recursos naturais de interesse do Município;
XV - propor as medidas de natureza governamental ou popular, necessárias à
implantação de programas de melhoria da administração do meio ambiente no
Municipio;
XvI - promover a realização de inspeções e vistorias e emitir pareceres técnicos
quanto à implantação de estabelecimentos Industriais, comerciais e de serviços
caracterizados como poluentes, de forma efetiva ou potencial;
XvII - apoiar e incentivar as iniciativas de particulares ou de instituições voltadas
para a preservação ambiental;
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XVIII - estudar, anualmente, com os órgãos municipais de educação, cultura,
esporte, lazer e outros, os programas visando a integração da educação escolar com
a educação popular para melhorar o melo amblente local;
XIX - orientar campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilizar o
público e as instituições de atuação no Municipio para os problemas de preservação
do meio ambiente;
XX - promover o treinamento do pessoal para aplicação das normas referentes à
preservação do meio ambiente;
XXI - assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia
e à preservação do meio ambiente;
XXI - programar a divulgação de eventos, ações e programas municipais relativos à
proteção, ao controle e ao desenvolvimento ambiental;
XXIII - executar outras atribuições afins.
CAPÍTULO VIII
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
Art. 63. A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo tem por finalidade
promover e apoiar as práticas esportivas junto à comunidade formulando e
executando programas de esporte amador.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer apresenta a seguinte
estrutura interna:
1 - Divisão Municipal de Esportes e Lazer,
SUBSEÇÃO I
DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
Art. 64. Ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo compete:
I - assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com esportes, recreação, lazer e
turismo no Municipio;
H - promover a execução de planos e programas de incentivo às atividades
esportivas, recreativas, de lazer e turismo em nível municipal;
HI - formular a política de esportes e de recreação e lazer do Município, em
coordenação com o Conselho Municipal de Esportes;
IV - incentivar a prática orientada dos esportes, a competição estudantil, os jogos
entre trabalhadores e entre bairros e as demais atividades esportivas da
comunidade;
V - propugnar pela formação de atletas das diversas modalidades, através do
aprendizado e do treinamento, visando à formação de equipes representativas do
Município, nas competições intermunicipais e interestaduais;
VI - valer-se dos profissionais credenciados existentes no Município, incentivando o
funcionamento das escolinhas de preparação das diversas modalidades de esportes;
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VII — emprestar apoio às competições periódicas do calendário esportivo estadual;
VIII - organizar o calendário das atividades esportivas oficiais do Município, com
caráter de competição, para a motivação dos atletas e do público aficionado;
IX - criar e desenvolver atividades voltadas para o lazer comunitário, envolvendo os
bairros e demais localidades do Município e as suas respectivas associações e
entidades;
X - estimular as organizações comunitárias objetivando a instituição de associações
com finalidade de lazer;
XI - Incentivar a integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos, clubes
de serviços, entidades, lideranças e associações representativas da sociedade,
voltadas para o desenvolvimento da cultura e da cidadania;
XII - criar e desenvolver ações municipais visando atingir objetivos próprios da
juventude do Município;
XII — planejar e coordenar projetos e programas de desenvolvimento de atividades
esportivas e de lazer, demais atividades correlatas;
XIV - elaborar e propor ao Secretário e ao Prefeito, em articulação com os demais
órgãos, a política de desenvolvimento do Municipio, e acompanhar sua
implementação;
XV — administrar os ginásios e quadras poliesportivas municipais, e todas as demais
instalações destinadas para a prática de esportes, programando a sua utilização
pelas comunidades interessadas;
XVI - incentivar a prática esportiva e seu aprendizado nas escolas do Município e nas
áreas dos centros comunitários, promovendo competições periódicas;
XVII - propiciar condições zos atletas e equipes locais para bem representar o
Município nas competições a nivel estadual, nacional e internacional de acordo com
as previsões orçamentárias;
XVIII - dirigir e fiscalizar as atividades desenvolvidas em praças, parques e ginásios
de esportes do Municipio;
XIX - participar da programação de eventos esportivos nas dependências dos
equipamentos desportivos do Municipio;
XX - expedir normas, instruções ou ordens de serviço para execução dos trabalhos
afetos a0s equipamentos desportivos;
XXI - providenciar a aquisição de bens e materiais necessários aos equipamentos
desportivos, tomando as medidas cabíveis para o seu devido ressuprimento;
XXII - elaborar o calendário das competições, eventos e certames a serem realizados
nos equipamentos desportivos;
XXIII - promover a execução de atividades relacionadas com permissões, promoções
e publicidades nos equipamentos esportivos do Município;
XXIV - baixar instruções e ordens de serviço, para a boa execução dos trabalhos sob
sua direção;
XXV - promover o atendimento médico, durante a realização de qualquer espetáculo,
nos equipamentos esportivos do Município;
XXVI - fixar os horários de funcionamento dos equipamentos desportivos;
XXVII - coordenar projetos como escolinhas de futebol, de ballet, capoeira, violão
dentre outros;
XXVII - executar outras atividades compativeis em conjunto com a Secretaria
Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Ação Social.
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SEÇÃO II
DA DIVISÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 65. Ao Chefe da Divisão Municipal de Esportes compete:
1 - supervisionar a administração de quadras, parques, lago e ginásios de esportes
do Municipio;
H - promover e desenvolver programas esportivos no Municipio;
UI - organizar e executar eventos esportivos e recreativos de caráter popular;
IV - promover, com regularidade, a execução de programas recreativos e de lazer
para a população;
V - promover atividades e recreação no Lago Municipal e Parque do Saltinho;
VI - administrar praças de esportes e demais equipamentos desportivos no
Município;
VII - prestar assistência à formação de associações comunitárias com fins esportivos
e de recreação;
VIII - promover programas esportivos e recreativos junto às escolas;
IX - desenvolver outras atividades correlatas.
TÍTULO V
CAPÍTULO 1
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66. Atendendo ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, e
parágrafo único do art, 32 da Lei Complementar Municipal nº 08/2013 (Plano de
Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais) quadro de
cargos comissionados será preenchido preferencialmente, por ocupantes de cargos
de provimento efetivo, no percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos cargos
comissionados.
Art, 67. Os cargos em comissão, constantes do Anexo II serão providos mediante
livre escolha do Prefeito Municipal, entre as pessoas ou servidores que satisfaçam os
requisitos legais para investidura no serviço público.
& 1º, Os cargos em Comissão são os de direção, chefia e assessoramento, todos de
livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
$ 2º, Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio
fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono,
prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, à luz do
artigo 39, 8 49 da Constituição da República.
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Art. 68. Os órgãos da Prefeitura devem funcionar articulados entre si, em regime de
mútua colaboração.
Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se no enunciado das
competências e na posição de cada órgão administrativo no organograma geral da
Prefeitura,
Art. 69. O horário de funcionamento da Prefeitura será fixado por decreto posterior
do Prefeito, atendendo às necessidades dos serviços, à natureza das funções e às
características das repartições municipais.
Art. 70. Para o pessoal não subordinado ao regime do Estatuto dos Servidores
Públicos do Municipio ou que tenha sua jornada de trabalho regulada de forma
especial será observada a legislação especifica.
Art. 71. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICI NOVEMBRO DE 2016,
DE
Prefeito Municipal
Ee O e eee
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