materia nº 54/2016

SANTANAIDOJTARARERPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 054/2016
REDAÇÃO FINAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ITARARÉ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Kararé, Estado do Paraná
aprovou e eu Gilmar Egidio Pereira, Presidente promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do
Orçamento Programa do Município de SANTANA DO ITARARÉ, relativo ao Exercício
Financeiro de 2017,
Art. 2º -A proposta orçamentária será elaborada em consonância com
as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 tendo seu valor fixado em
reais, com base na previsão de receita:
1 fornecida pelos órgãos competentes quanto às transferências legais da União e do Estado:
H — projetada, no concemente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo
Município, com base em projeções a serem realizadas, considerando-se os efeitos de
alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer
outro fator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três
anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
HI — não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro ou
omissão de ordem técnica e legal,
Art. 3º — O montante das despesas fixadas acrescidas da reserva de
contingência não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 4º “A reserva de contingência não será inferior a 1% (um por cento) do
total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Dous:
& as autoridades que existem foram por Ele Instituidas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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Art. 5º A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do
Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de
equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras,
Art. 6º - A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terão
preferência sobre novos projetos.
Art. 7º — Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as
fontes de recursos,
Art. 8º — Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, |
mínimos e máximos:
I - as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25%
(vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas
de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal:
H - as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Emenda
Constitucional nº 29;
HH — as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de
agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54%
(cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida;
IV ” as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes
políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis
por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Lei
101/2000 ou Emenda Constitucional nº 25;
V- o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as
limitações da Lei 101/2000 ou Emenda Constitucional nº 25;
Ar, 9º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão
programados para a realização de despesas de capital depois de atendidas as despesas com
pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e
operacional,
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus:
8 as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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Art. 10º — Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a
Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem
adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos
especificamente assegurados para a execução daqueles.
g1º- O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do projeto
de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando percentual
de execução e o custo total.
82º - Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31
de março de 2016, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado
no relatório do parágrafo anterior.
Art. 11 As despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades
específicas indicadas no Anexo 1, integrante desta Lei e à disponibilidade de recursos.
Art, 12 - Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas quanto à sua
natureza far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação é elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa será
efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente.
$1º— Será permitido a elaboração do orçamento em nível de modalidade de aplicação no caso
de tal procedimento ser legalmente permitido no momento da remessa da proposta
orçamentária.
82º — A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
E- da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64
de 17/03/64, com alterações posteriores:
II da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária:
nm do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos
e atividades de acordo com a classificação funcional programática;
IV — outros anexos previstos em Lei, relativos à consolidação dos já mencionados
anteriormente;
Art. 13 - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus:
“as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos. Cap. 13 Vere 1
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alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos
Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais à que se refere o artigo 166 da Constituição
Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a
elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 14 — São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
E que não sejam compatíveis com esta Lei:
H — que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada,
admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às
dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida:
Art. 15 — Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de
erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei,
Art. 16 - A existência de meta ou prioridade constante no Anexo 1 desta Lei,
não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária.
Art. 17 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
I sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde ou educação.
HI ” atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem como
na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993,
HI — sejam associações de moradias, de produtores rurais ou de agentes ambientais.
Parágrafo Único — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento e atividade emitida no
exercício e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus:
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins
lucrativos e desde que sejam:
I voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
H — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino
fundamental;
HI — consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos
exclusivamente por entes públicos;
IV — consórcios intermunicipais para fins de operação de aterro sanitário:
V — Associações Comunitárias de Moradores, devidamente constituídas e registradas no
Cartório de Titulos e Documentos da Comarca, no concemente a auxílios destinados a
execução de obras e aquisição de equipamentos de interesse comunitário;
VI — entidades com personalidade jurídica, para em conjunto com o Poder Executivo
Municipal desenvolverem ações relacionadas ao lazer e o esporte.
Art. 19 — A concessão de auxílios para pessoas fisicas obedecerá
preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos
à serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização
de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de
necessidade dos beneficiados.
$1º - Serão consideradas como carentes pessoas cuja renda "per capita", não ultrapasse na
média a 4 (cio) salário mínimo por indivíduo que compõe a família,
$2º— Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em casos de emergência
ou calamidade pública, assim declarados pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 20 — São excluídas das limitações de que tratam os artigos 18 e 19 desta
lei, os estímulos concedidos pelo município para a implantação e ampliação de empresas ou
indústrias no Município, cuja concessão obedecerá aos critérios definidos em Lei Municipal
Específica.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus:
& as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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Art. 21 - À proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o
exercício de 2017 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação
a proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2016.
Art. 22 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2017
será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 30 de setembro de 2016.
Parágrafo Único — A proposta orçamentária deverá ter a estrutura de codificação de suas
receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro
Nacional,
Art. 23 - Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2017 não for sancionado pelo
Executivo até o dia 31 de dezembro de 2016 a programação dele constante poderá ser
executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 112 (um doze
avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara
Municipal.
Parágrafo Único — Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 24 — À execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da
responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas é transparentes que previnam
riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade
social e outras, divida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e
inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da LC 101, de 2000.
Art. 25 — Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de
desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do
Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus:
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta
Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, 1, 4º da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 26 - Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
Ia obrigações constitucionais e legais do Município;
Tl —ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de débitos:
HI — despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num
patamar de até 95% (noventa é cinco por cento) do limite máximo para realização de
dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000;
IV — despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam
assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.
Art. 27 — Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1, II, da
Constituição Pederal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração
Direta e Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de
2000, bem conio, ainda, as disponibilidades financeiras do município.
Art. 28 * Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por
cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos
Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso 1 a V do
Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo Único - No exercício financeiro de 2017, a realização de serviço extraordinário,
quando a v.spesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento,
exceto no caso previsto no art. 57, $ 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá
ocorrer quando vestinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam
situações crcrgenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, observado a Seção IV art. 47
e 48) da Lc; O mplementar nº 08/2013.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus:
» as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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Art. 29 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, aplica-
se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos,
Parágrafo Único — Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades
que, simultancamente:
1 = sejam acessórius, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência !cgo] do órgão;
H —não sejam iv-centes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do (:27v, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo
ou categoria vstiv!o, total ou parcialmente,
“mt 30 — O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou uupliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento «corômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes «o ciusses menos favorecidas, desde que obedecido o art. 14 da Lei de
ResponsabiliJude Viscal.
dart. 31 - Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para
o restabe!ecisvento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I- novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro
Municipal;
M- investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de
recurso espe. cu cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
HI — despsus de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos |
ordinários;
IV outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre receitas
e despcsas.
dt. 32 — Os custos unitários de obras executadas com recursos do
orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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pavimentação, nãa poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico — CUB, por m?,
divulgado pel» Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até vinte por
cento para cobrir custos não previstos no CUB.
dr 33 — Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei
Complemen::: 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro
quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem
aumento de despesa, os seguintes critérios:
I-as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38
da Lei Fedcul 1º. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição Federal;
H — entends-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não
ultrapasse. po! «5 € serviços, os limites dos incisos 1 e II do art. 24 da Lei Federal 8.666, de
1993,
“rt, 34 — Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de
2000:
T — considsu-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administru ivo vu instrumento congênere;
H no caso despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção
da administução pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo
pagamento 4 50 verificar no exercício financeiro, observado O cronograma pactuado,
Art. 25 — Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a
publicação .'. !.ci Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos
do art. 8º 41.) Complementar nº 101, de 2000,
Parágralo Único “No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá,
ainda, mei bimestuis de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei
Complesi.. 1 107, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus:
* as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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Art. 36 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
1 realizar orersções de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente;
HI — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;
HI + abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (dez por cento) do total geral
do orçameso Soco! nos termos da legislação vigente:
IV transpor, r nejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra,
ou de um é “9 para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal;
V — proce! “o remanejamento de dotações do orçamento de um para outro elemento de
despesa do 1 pasa outra fonte de recurso dentro do mesmo projeto ou atividade, sem
que tal rem) to seja computado para fins do limite previsto no inciso III.
Art. 37 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos do Ds Le Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de
outras c > - “emo no concemente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e
incentivo np:cgo, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congénere.
rt,38 No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após
o encerr; «Ja bimestre a publicação do relatório a que se refere o $ 3º do artigo 165
da Cons:' o Teleral, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101, de
2000, resp" Jus vs padrões estabelecidos no $ 4º do artigo 55 da mesma Lei.
t. 39 O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do artigo
54, 8404 oo 5 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar 101
serão d! on uté trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não
ultrapass... “ites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os
quais ur: «Jos, farão com que aquele relatório seja divulgado semestralmente,
“4, 40 O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem
de expar.. “pesa obrigatórias de caráter continuado para 2017, em valores correntes,
Toda homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus:
= as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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destacando-se polos menos aquela relativa aos gastos com pessoal é encargos sociais.
Art, 41 “O controle de custos da execução do orçamento será efetuado a
nível de ur! orzamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução
esteja a elo tornados,
“mt. 42 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Itararé, 13 de Dezembro de 2016.
GIL) REIRA
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele Ínstituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Ofício 026-2016-CONT
Santana do Itararé, 05 de dezembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente à vossa presença,
ES SEjPa encaminhar, os seguintes Projetos de Lei:
dE Projeto de Lei nº(19/2016 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017:
Projeto de Lei nº0$%/2016 — Lel Orçamentária Anual 2017.
Sendo o que se trata para o momento, antecipadamente agradeço.
Atengfosamente
Prefeito Municipal
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Santana do Itararé - PR
— e e mi
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro - Fone: (43) 3528-1458,
CEP: 84970-000 - Santana do Mtararé - PR - CNPJ: 76.920,828/0001-30
www. santanadoitararo.pr.gov.br