materia nº 55/2016

SANTANAIDOJITARAREEBR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 055/2016
REDAÇÃO FINAL
Súmula: “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Santana do Itararé para o exercício
financeiro de 2017 e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná aprovou e
eu Gilmar Egidio Pereira, Presidente promulgo a seguinte Lei.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art, 1º - O orçamento fiscal do município de Santana do Itararé, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2017, abrangendo os órgãos de administração direta, e
fundos municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.961.000,00 (quatorze milhões,
novecentos e sessenta e um mil reais).
TÍTULO
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos
próprios e transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente
e de acordo com o seguinte desdobramento:
1, Receitas Correntes E- E R$ 14.799.000,00
Receita Tributária RS 625.000,00.
Receita de Contribuições R$ 911.000,00
Receita Patrimonial R$ 55.000,00
Receita de Serviços i | 320.000,00
Transferências Correntes ã R$ 12.802.000,00.
Outras Receitas Correntes — R$ "86.000,00
2 Receitas de Capital E R$ 162.000,00
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
Comarca Vunicipalido
SANTANAIDOJITARARERER
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da on
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENONA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3528-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
2.1. Operações de Credito R$ 000)
2.2. Alienações de Bens R$ 12.000,00
2,3. Amortização de Empréstimos R$ 150.000,00]
2.4. Transferências de Capital 'R$ 0,00
.
TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 14.961.000,00.
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA - DA DESPESA TOTAL
Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as
discriminações previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento:
01 - Câmara Municipal R$ 870.000,00,
14.091.000,00
3.861.000,00
1.019.000,00
po Departamento de Administração
— Departamento de Agricultura e Melo Ambiente
04 — Departamento de Obras, Urbanismo e Rodoviário R$ 761.000,00
05 — Depart Mun. de Indústria, Comércio e Turismo ; R$ 52.000,00
06 - Departamento Municipal de Saúde R$ 3.971.000,00
07 - Departamento Municipal de Educação R$ 2.889.000,00
08 - Departamento de Cultura e Esporte R$ 128. 000, 00)
09 — Departamento de Assistência Social R$
10 — Fundo de Previdência do Município À A 831.000,00]
TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL 14.961.000,00,
CAPÍTULO IH
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções
de governo em conformidade com os anexos, integrantes desta lei.
Art. 5º - São aprovados os Planos de Aplicação do seguinte Fundo Municipal de
contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, de
17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município:
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
Plenário Municipal Prefeito Venerando ei da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
| do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2017
em R$ 3.741.000,00 (três milhões, setecentos e quarenta e um mil reais);
1 — do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para O
exercício de 2017 em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
|ll —do Fundo Municipal de Habitação, que fixa sua despesa para o exercício de
2017 em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais);
Art. 6º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ao Orçamento da Administração e do Fundo Municipal até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais
suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da lei Federal
4.320/64, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único — Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à
abertura de créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no
caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de
dotações de seu próprio orçamento.
Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou
criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos
projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, com a
finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. Não serão computados
nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 5º desta lei.
Art. 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de
que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
| — entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro
de cada projeto ou atividade;
| = entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou
atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
II! — Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de
arrecadação e superávit financeiro, na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso le ll da lei
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
SANTANAIDOITARARERER
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da bes
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENONA. Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
Federal 4.320/64.
Art. 9º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 5º ou
decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de
dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o
remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos
ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 10º - O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos
termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos
legais vigentes.
Art. 11º - A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da
letra "b”, do inciso III, do art. 5º, da Lel Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares
e Especiais.
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 128 - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017.
Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Itararé, aos
13 dias do mês de dezembro de 2016.
Gi E RA
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1