norma nº 31/2012

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 031/2012. 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL MUNICIPAL 
PARA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
ITARARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica implantado no Município de Santana do Itararé o Programa Municipal de 
Erradicação do Trabalho Infantil. 
Parágrafo Único. O referido programa tem como objetivo erradicar as denominadas 
piores formas de trabalho infantil, exploração sexual comercial, aquelas consideradas 
perigosas, penosas, insalubres ou degradantes e promover a integração social desta 
população, a fim de proporcionar melhoria na qualidade de vida na defesa dos direitos à 
cidadania e bem estar social. 
Art. 2º. O Programa tem como metas o atendimento a criança e adolescente na faixa 
etária entre 05 a 16 anos, de ambos os sexos, com a finalidade de proporcionar 
contraturno escolar, de caráter complementar, com o intuito de colaborar para a inclusão 
social, bem estar bio-psico-social de crianças e adolescentes, principalmente em 
situação de vulnerabilidade social, encaminhadas pelo Conselho Tutelar e pelo Poder 
Judiciário, para atingir a Erradicação do Trabalho Infantil, utilizando como suporte a 
integração dos serviços públicos e conveniados em funcionamento no Município, desde 
que registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 3º. O Programa tem como objetivos específicos: 
I. Promover a erradicação do trabalho infantil; 
II. Favorecer a criança e ao adolescente a assistência integral bio-psico-social compatível 
ao seu desenvolvimento; 
III. Promover a inserção e reinserção da criança e adolescente na escola; 
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IV. Proporcionar a congregação da criança e do adolescente com a finalidade de 
desenvolver atividades educativas e sociais; por meio de ações que promovam 
condignamente o direito à vida e ao bem estar social; 
V. Desenvolver capacidades e habilidades motoras, propiciando contato com a prática 
esportiva para contribuir com a diminuição da exposição à situação de risco social; 
VI. Prestar atendimento social voltado para as crianças e aos adolescentes referenciando 
a família; 
VII. Respeitar a individualidade das crianças e adolescentes com os aspectos gerais do 
processo de desenvolvimento e da aprendizagem; 
VIII. Buscar o equilíbrio entre as ações individuais e coletivos, cooperativas e 
competitivas; 
IX. Dar oportunidade à aproximação do pensamento e ação por meio da prática de jogos; 
X. Estabelecer estratégicas de construção de política pública a partir do engajamento do 
poder público, da ampliação de parceiros e espaços, constituindo e atuando em rede, 
assegurando diversidade, sustentabilidade e complementaridade dos serviços; 
XI. Possibilitar vivências de modo que todos os participantes sejam capazes de aprender 
e praticar ações em prol de seu desenvolvimento humano, sendo educador 
compreendido como facilitador e mediador de experiências, incentivando e 
estabelecendo condições de participação da criança e do adolescente na construção e 
desenvolvimento das oficinas, possibilitando dessa forma o aprendizado educacional, 
esportivo e social; 
XII. Realizar ações conjuntas que visem à melhoria, das condições econômicas da 
população, promovendo parcerias e integração entre os demais órgãos públicos e 
privados que atuem no campo da criança, do adolescente e da família, buscando sempre 
uma melhoria no atendimento prestado; 
XIII. Possibilitar e articular em busca de recursos da comunidade, órgãos oficiais e 
particulares, para realização de seus propósitos em meio social e educacional; 
XIV. Promover eventos, seminários e encontros que fortaleçam o papel da criança, do 
adolescente e família na sociedade; 
XV. Desenvolver ações voltadas à família, a fim de garantir o crescimento político-social 
dos cidadãos; 
Art. 4º. A operacionalização do Programa se fará com o suporte dos serviços de que 
trata o artigo 2º e tem por objetivos e modalidades as seguintes propostas: 
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I. Promover, incentivar e valorizar a difusão do conhecimento e a prática esportiva e 
recreativa como atividade necessária ao bem estar individual e coletivo; 
II. Contribuir para o desenvolvimento humano, em busca de qualidade de vida; 
III. Contribuir para o processo de inclusão educacional e social; 
IV. Garantir recursos humanos e qualificados para coordenar e ministrar oficinas; 
V. Promover hábitos saudáveis para crianças e adolescentes e familiares - higiene, 
saúde e alimentação; 
VI. Estimular crianças e adolescentes a manter uma interação efetiva em torno de 
práticas esportivas, recreativas e culturais saudáveis orientados ao processo de 
desenvolvimento de cidadania; 
VII. Contribuir para a ampliação da atividade educacional, visando um caráter de 
educação permanente e integral por meio de apoio pedagógico; 
VIII. Contribuir para a redução do tempo de exposição da criança e do adolescente a 
situações de risco social (violência, fome e trabalho infantil); 
IX. Apoiar ações de erradicação do trabalho infantil; 
X. Contribuir com o processo de diminuição dos índices de evasão e repetência escolar 
da criança e do adolescente; 
XI. Apoiar a geração de emprego e renda, como aprendiz, pela mobilização de oficinas; 
XII. Programar indicadores de acompanhamento e avaliação das crianças e 
adolescentes; 
XIII. Promover intercâmbio de experiências e ações que visem o fortalecimento das 
instituições onde foram inseridos as crianças e os adolescentes;
XIV. Desenvolver o exercício da cidadania, oferecendo informações e espaço de 
participação para a formulação de ações de seus interesses referentes às causas sociais 
e comunitárias; 
XV. Expressar de forma acessível os direitos e responsabilidades dos educadores; 
XVI. Constatar o interesse e a implementação de ações referentes à cultura, 
principalmente local. 
Art. 5º. As atividades a serem disponibilizadas na forma do artigo 2º serão direcionadas 
para as áreas de assistência social, educação, cultura e esporte, abrangendo diversos 
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setores envolvidos, oferecendo as seguintes modalidades e órgãos municipais de 
execução: 
I. Educação: 
a). Apoio pedagógico; 
b). Incentivo a leitura, inclusive como forma de avaliação escolar; 
c). Organização de atividades recreativas como passeios, excursões, jogos, piqueniques 
e outros; 
d). Apoio e participação em projetos de melhoria da comunidade desenvolvidos pelos 
educadores e pelas crianças e adolescentes, inclusive a abertura das escolas e outros 
espaços comunitários aos feriados e finais de semana para atividades de integração 
comunitária; 
e). Ajuda na manutenção das escolas e espaços comunitários utilizados para este 
programa. 
II. Cultura: 
a). Organização de oficinas de teatro, dança, música, pintura, vídeo, escultura e outras 
formas de expressão artística; 
b). Constituição de bandas de música, roda de música, corais, entre outros; 
c). Promoção de cursos, palestras, ciclos de debates sobre temas culturais; 
d). Desenvolvimento de forma contínua ao apoio às oficinas de artesanatos, somente aos 
pais ou responsáveis. 
III. Esporte e Lazer: 
a). Promoção de jogos, torneios e campeonatos de diversas modalidades esportivas; 
b). Supervisão e apoio às equipes de futebol, vôlei, basquete, handebol, atletismo, 
queimada, xadrez entre outros; 
c). Repasse das regras esportivas e orientação profissional na área; 
d). Organização de oficinas e atividades recreativas em prol do lazer das crianças e 
adolescentes. 
IV. Saúde: 
a). Prestação de primeiros socorros em situações emergenciais; 
b) Programa de orientação nutricional à crianças e ao adolescente;. 
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c). Verificação das condições físicas da criança e do adolescente para a prática 
esportiva; 
d). Ações preventivas a drogadição, AIDS, DST, gravidez precoce, entre outros; 
e). Tratamento e/ou internação para dependentes químicos (álcool e outras drogas), 
extensivo aos familiares. 
V. Assistência Social: 
a). Mapeamento das necessidades de auxilio a criança e ao adolescente, participantes 
das atividades do programa; 
b). Elaboração do Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil com a aprovação 
do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; 
c). Inclusão do Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil no PPA - Plano 
Plurianual; 
d). Organização de atividades recreativas e culturais com a criança e adolescente, em 
situação de risco social; 
e). Mobilização da comunidade para participação das atividades ofertadas; 
f). Promoção e/ou produção de eventos como colônia de férias, festivais, gincanas entre 
outros; 
g). Assessoria para criar e/ou executar planos de captação de recursos; 
h). Organização e encaminhamentos de documentos; 
i). Desenvolvimento de programas para familiares dos participantes, como reuniões 
sócioeducativas, projetos de geração de renda, qualificação profissional, implantação de 
cooperativas, entre outros; 
j). Coordenação geral do programa. 
Art. 6º. A estrutura das atividades do programa tem a seguinte composição: 
a). Coordenação geral; 
b). Coordenação setorial, por área de atuação (educação, cultura, esporte e lazer, saúde 
e assistência social) 
c). Professores e educadores (técnicos); 
d). Monitores. 
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Art. 7º. As avaliações serão de caráter contínuo e sistemático, realizadas pelas 
coordenações setoriais, por meio de monitoramento, observações e reuniões com 
responsáveis. 
Parágrafo Único. A coordenação geral, de posse dessas avaliações elaborará um 
relatório de acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos. 
Art. 8º. Serão mensais as reuniões entre os educadores e a coordenadoria geral, para 
avaliar o andamento das atividades propostas, os pontos positivos e negativos das 
oficinas, orientações de estudo entre outros. 
 
Parágrafo Único. Os órgãos responsáveis pelo encaminhamento de crianças e 
adolescentes a este programa, poderão participar das reuniões de que trata o caput. 
Art. 9º. A coordenação geral deverá manter avaliação contínua no desenvolvimento do 
Plano de Ação, bem como, nos instrumentos de avaliação para o eficiente 
acompanhamento da crianças e do adolescentes, inclusos nos programas federal, 
estadual e municipal de erradicação do trabalho infantil. 
Art. 10º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 28 DE AGOSTO DE 2012. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal