norma nº 46/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
LEI Nº. 046/2013. 
SÚMULA: “AMPLIA A QUANTIDADE DE 
VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS 
PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL Nº. 08/2013 (PLANO DE 
CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARE) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos de enfermeiro, 
pintor e agente comunitário de saúde - equipe rural, conforme consta no anexo único, 
o qual faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 2º - Revogam – se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, em 01 de outubro de 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal 
ANEXO ÚNICO 
CARGOS VAGAS AMPLIADAS 
Enfermeiro 01 
Pintor 01
Agente Comunitário da Saúde - Equipe Rural 01
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, em 01 de outubro de 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal