norma nº 53/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 053/2013 
SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 
035/2012, QUE INSTITUI A LEI DE 
ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
E SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE 
JESUS ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Esta Lei altera o artigo 39 da Lei Complementar nº 035/2012, o qual passará a 
conter a seguinte redação: 
“Art. 39. (...) 
Parágrafo único: Os lotes de esquina incluídos na Lei Complementar nº 035/2012 
(Zoneamento Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário) como zonas residenciais – 
ZR e zona especial de interesse social – ZEIS, terão recuo frontal mínimo de 3,00 
metros e recuo lateral mínimo de 1,50 metros”. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 19 dias do mês de 
novembro de 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal