norma nº 55/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 055/2013 
SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL Nº 08/2013, QUE DISPÕE SOBRE 
O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, 
ESTADO DO PARANÁ CONFORME MENCIONA”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. O cargo público de Psicólogo Escolar passará a fazer parte do Grupo 
Ocupacional Superior – GOS/2, com vencimento de R$ 1.663,18 (um mil 
seiscentos e sessenta e três reais e dezoito centavos) e carga horária de 20 
(vinte) horas semanais, conforme tabela inserida no Anexo I, item 1 da Lei 
Complementar nº 08/2013. 
Art. 2º. O cargo público de Psicólogo Social passará a fazer parte do Grupo 
Ocupacional Superior – GOS/5, com vencimento de R$ 2.707,62(dois mil 
setecentos e sete reais e sessenta e dois centavos) e carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais, conforme tabela inserida no Anexo I, item 1 da Lei 
Complementar nº 08/2013. 
Art. 3º. O aumento de despesa decorrentes desta Lei possuem previsão na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município e serão atendidas por dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
Despesas com pessoal: 
09.002.08.244.1601.2022.31.90.11.00.00.00 
09.002.08.244.1601.2022.31.90.13.00.00.00 
07.001.12.361.1301.2058.31.90.11.00.00.00 
07.001.12.361.1301.2058.31.90.13.00.00.00 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal