norma nº 58/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
 Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 058/2013 
Súmula: “Estima a Receita e fixa a Despesa 
do Município de Santana do Itararé para o 
exercício financeiro de 2014 e dá outras 
providências”. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS 
ISAC, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 1º - O orçamento fiscal do município de Santana do Itararé, Estado 
do Paraná, para o exercício financeiro de 2014, abrangendo os órgãos de 
administração direta, e fundos municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 
13.040.000,00 (treze milhões e quarenta mil reais).
TÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
CAPÍTULO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2º - A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de 
tributos próprios e transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da 
legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. Receitas Correntes R$ 11.910.000,00
Receita Tributária R$ 540.000,00
Receita de Contribuições R$ 70.000,00
Receita Patrimonial R$ 51.000,00
Receita de Serviços R$ 270.000,00
Transferências Correntes R$ 10.887.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 92.000,00
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2. Receitas de Capital R$ 1.130.000,00
2.1. Operações de Credito R$ 950.000,00
2.2. Alienações de Bens R$ 30.000,00
2.3. Amortização de Empréstimos R$ 150.000,00
2.4. Transferências de Capital R$ 0,00
TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 13.040.000,00
CAPÍTULO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA - DA DESPESA TOTAL 
Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as 
discriminações previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento: 
I – Poder Legislativo R$ 740.000,00
01 - Câmara Municipal R$ 740.000,00
II – Poder Executivo R$ 12.300.000,00
02 – Departamento de Administração R$ 3.153.000,00
03 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente R$ 585.000,00
04 – Departamento de Obras, Urbanismo e Rodoviário R$ 1.601.000,00
05 – Depart Mun. de Indústria, Comércio e Turismo R$ 531.000,00
06 – Departamento Municipal de Saúde R$ 3.300.000,00
07 – Departamento Municipal de Educação R$ 2.480.000,00
08 – Departamento de Cultura e Esporte R$ 130.000,00
09 – Departamento de Assistência Social R$ 520.000,00
TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 13.040.000,00
CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES 
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Art. 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e 
funções de governo em conformidade com os anexos, integrantes desta lei. 
Art. 5º - São aprovados os Planos de Aplicação do seguinte Fundo 
Municipal de contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 
Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município: 
I – do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o 
exercício de 2014 em R$ 3.067.000,00 (três milhões, sessenta e sete mil reais); 
II – do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa 
para o exercício de 2014 em R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais); 
III – do Fundo Municipal de Habitação, que fixa sua despesa para o 
exercício de 2014 em R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais); 
Art. 6º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares ao Orçamento da Administração e do Fundo Municipal até o 
limite de 5% (cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo 
como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 
1º do artigo 43, da lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964. 
Parágrafo Único – Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a 
proceder à abertura de créditos adicionais suplementares através de resolução até o 
limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações 
somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento. 
Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a proceder por decreto até o limite 
de 5% (cinco por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, 
conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos 
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projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, 
com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. Não 
serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 5º 
desta lei. 
Art. 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do 
limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações: 
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de 
despesa dentro de cada projeto ou atividade; 
II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada 
projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos 
recursos. 
III – Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do 
excesso de arrecadação e superávit financeiro, na forma do Art. 43, Parágrafo 
Primeiro, Inciso I e II da lei Federal 4.320/64. 
Art. 9º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 5º ou 
decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos 
de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a 
efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para 
outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de 
governo. 
Art. 10º - O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas 
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, 
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nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado 
nos dispositivos legais vigentes. 
Art. 11º - A Reserva de Contingência, além de atender as 
determinações da letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 
101, de 04 de maio de 2000, também poderá ser utilizada como recurso para abertura 
de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais. 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2014. 
Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 10 dias do mês 
de dezembro de 2013. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal