norma nº 61/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
 Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 061/2013 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte 
de área de terra de sua propriedade ao Fundo de 
Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa 
Econômica Federal. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1º. - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de 
moradias destinadas à alienação/doação para famílias com renda mensal de até R$ - 
1.600,00 (um mil e seiscentos reais), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – 
PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento 
Residencial – FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa 
Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do 
PMCMV, de parte de imóvel descrito abaixo: 
I – Parte de um imóvel urbano, situado no Lote 120, na Colônia de Santana do 
Itararé, no Município de Santana do Itararé e Comarca de Wenceslau Braz – Pr, com a 
área equivalentes a 2,61 alqueires, iguais a 63.141,55m², em comum com outros em área 
maior, descrita e caracterizada nesta Matricula de numero 3.422, adquirido por esta 
municipalidade através de Escrituras Publicas de Compra e Venda, lavrado no livro nº 91, 
às folhas 195/197 e livro 92, às folhas 188/190 do Serviço Notarial e Registral Oliveira, do 
Município de Santana do Itararé e Comarca de Wenceslau Braz-Pr, sendo, lote de 1 a 10 
da Quadra 10; lotes 1 a 16 da Quadra 11 e 1 a 4 da Quadra 12 com as confrontações 
de acordo com o mapa e memorial descritivo em anexo. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o 
montante de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), é, por esta Lei, 
desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem 
dominial. 
ART. 2º. – Os bens imóveis descritos no artigo 1º, inciso I desta Lei serão utilizados 
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constarão 
dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins 
específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e 
imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições: 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
 Santana do Itararé – Paraná 
I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal; 
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa 
Econômica Federal; 
III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para 
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica 
Federal; 
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica 
Federal, por mais privilegiados que possam ser; 
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. 
ART. 3º. – O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta 
Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população 
de baixa renda. 
PARÁGRAFO ÚNICO – A propriedade das unidades habitacionais produzidas será 
transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo 
as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 
ART. 4º. – A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, 
ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno 
da municipalidade, se: 
 I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado 
no artigo 3º. desta Lei; 
 II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses 
contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei. 
ART. 5º. – O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes 
tributos municipais: 
 I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
 
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o 
Donatário, na efetivação da doação; 
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1458. 
 Santana do Itararé – Paraná 
 b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas 
aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal. 
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a 
propriedade do Donatário; 
ART. 6º. – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação; 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 17 dias do mês de dezembro 
de 2013. 
 JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal