norma nº 56/2011

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 
Santana do Itararé – Paraná 
LEI Nº. 056/2011 
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR 
DESPESAS COM HORAS MÁQUINAS TRABALHADAS DE TRATORES E SIMILARES 
AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU JOSÉ DE JESUS ISAC, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, de Santana do Itararé, Estado 
do Paraná, autorizado a custear despesas com horas máquinas trabalhadas de tratores e 
similares aos pequenos produtores rurais do município, com a área de 0 a 15 hectares 
considerados pela legislação vigente, como pequenos produtores. 
Art. 2º - O referido custeio será de 05 (cinco) horas máquinas trabalhadas de 
tratores e similares anuais que servirá para manuseio de sua propriedade como: 
I - reforma de pastagens; 
II - plantio de cana; 
III - curva de níveis; 
IV - caixa de contenção e/ou caixa seca; 
V - terra planagem, explanado; 
VI - construção e reforma tanques. 
Art. 3º - As despesas decorrentes do referido projeto correrá por conta do 
Orçamento Geral do Município, suplementada se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 13 DE 
DEZEMBRO DE 2011. 
JOSÉ DE JESUS ISAC 
Prefeito Municipal