norma nº 3/2023

PORTARIA Nº. 03/2023



O Senhor JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,



R E S O L V E:

		

Art. 1º. Designar o Sr. FABIO ANTONIO BATISTA DA ROSA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Agente de Contratação do Município, portador do RG 8.291.922-8, com base no Decreto Municipal nº 015/2023 e Lei Complementar Municipal nº. 016/2023, como AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, afim de dar impulso e conduzir os procedimentos licitatórios, executando quaisquer atividades necessárias às aquisições pretendidas ao bom andamento do órgão.



Art. 2º. Além da equipe do Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal, o agente de contratação será auxiliado pela equipe técnica da Câmara Municipal, os quais darão apoio e executarão os atos secundários da licitação como, cotações, operação dos sistemas, lavrar atas e documentos, pareceres dentre outros serviços burocráticos e acessórios que se fizerem necessários.



Art. 3º. Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando - se às disposições em contrário.





Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 08 de maio de 2023.





JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS

Presidente

Registre – se, autua – se;

Data supra.



Publicada no edital da Câmara Municipal em, 08 de maio de 2023.