norma nº 4/2023

Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
PORTARIA Nº. 004/2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTANA DO ITARARÉ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
Art. 1º - Criar Comissão Especial de Avaliação e Progressão por
Desempenho Funcional (Progressão Horizontal) a fim de elevar a referência de
vencimento (representada pelas letras de A / Q) em que se encontra o servidor do
Quadro Geral, para aquela imediatamente posterior, dentro da respectiva Classe e
Nível em que está posicionado, sempre dentro do mesmo Grupo Ocupacional,
obedecendo a desempenho funcional dos Servidores Públicos Municipais que
ingressaram no (5. Grupo Ocupacional do Legislativo), conforme determina os
artidos 48 e 49 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Decreto Municipal
nº. 039/2006 e Artigo 70 da Lei Complementar nº. 08/2013.
Art. 2º - No caso de haver reprimenda ou alguma sanção, a mesma deverá
ser devidamente fundamentada, acompanhada da ciência do funcionário,
juntamente com a justificativa do mesmo,
Art. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
EDUARDA ROMANO FERNANDES MONTEIRO - Matrícula sob nº, 21104 detentora
do Cargo Efetivo de Escriturário.
JOELMA DE FÁTIMA COUTINHO DE OLIVEIRA — Matrícula sob nº. 1121 detentora
do Cargo Efetivo de Telefonista.
JOSÉ CARLOS ALEXANDRE RADOSK|, - Matrícula sob nº. 4051 detentor de cargo
efetivo de Escriturário.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam - se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 31 de outubro
de 2023.
Presidente
Publicada em edital na Secretaria da Câmara Municipal em, 31 de outubro de 2023.