norma nº 1/2010

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LEI Nº 001/2010
SÚMULA: “CRIA E AMPLIA VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS PREVISTOS NA
LEI MUNICIPAL Nº. 043/2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUS ISAC
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A presente Lei cria e amplia a quantidade de vagas dos cargos previstos na Lei Municipal 043/2007.
Art. 2º - Fica ampliado o cargo efetivo - nível ensino médio/magistério completo - de: Professor nível I, cujas quantidades
de vagas, carga horária e remuneração encontram-se no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Cria -se o cargo efetivo - nível ensino médio/magistério completo - de: Educador de C.M.E.I., nível I, cujas
quantidades de vagas, carga horária e remuneração encontram-se no Anexo II da presente Lei.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 04 DE JANEIRO DE 2010.
JOSE DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal
ANEXO I
DOS CARGOS EFETIVOS AMPLIADOS – NÍVEL ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO COMPLETO
DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS
VAGAS NÍVEL CARGAHORÁRIA REMUNERAÇÃO
PROFESSOR 08 I 20 553,41
ANEXO II
DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS – NÍVEL ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO COMPLETO
DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS
VAGAS NÍVEL CARGAHORÁRIA REMUNERAÇÃO
EDUCADOR DE C.M.E.I. 02 I 20 553,41
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