norma nº 1/2024

Câmara Municipal de Santana do ltararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38. Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
DECRETO LEGISLATIVO nº. 001/2024 - CAM
SÚMULA: Dispõe sobre APROVAÇÃO da Prestação de:
Contas do Poder Executivo Municipal de Santana do
Itararé - Pr., Exercício Financeiro de 2021, conforme
Processo nº. 219200/22 - TCE/PR opinando pela
REGULARIDADE, nos termos da Legislação vigente, e dá
jquiras providências.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR.
APROVOU E EU, MARCO ANTONIO DA SILVA PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º. Fica APROVADA a Prestação de Contas do Poder Executivo
Municipal de Santana do Itararé - Pr. Exercício Financeiro de 2021, de
responsabilidade do prefeito JOSÉ DE JESUS IZAC e seu VICE PREFEITO
JOAQUIM FRANCELINO DA SILVA, com base no parecer técnico da comissão
de orçamento e finanças nº 001/2024 - COF, Processo nº. 219200/22-
TCE/PR, e ACORDÃO DE PARECER PRÉVIO nº. 448/23 do Tribunal Pleno, que
opinam pela REGULARIDADE das contas, ressalvado a ausência de
pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada
no laudo atuarial.
Artigo. 2º. O Soberano Plenário compartilha e colabora no exato exame e
julgamento das contas Municipais do Exercício de 2021, e de acordo com os
pareceres competentes APROVA com as ressalvas acima, as contas do
exercício em epígrafe, requerendo a promulgação e publicação do competente
Decreto Legislativo e encaminhamento ao Tribunal de Contas nos termos do
art. 208 $ único do Regimento Interno desta casa de Leis.
Artigo 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do ltararé-Pr
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Artigo 4º. Revogam - se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé em 11 de Abril
de 2024.