| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | Conceder ao Servidor Público Marco Antonio da Silva, matrícula n° 108, lotado no cargo efetivo de oficial do legislativo, conforme requerimento n° 026/2024 e parecer jurídico datado de 01 de Julho de 2024, e com fulcro na Lei Complementar n° 64/1990, art. 1°, inc. II, alínea “i” e Lei Municipal n° 029/2023, a desincompatibilização para concorrer a um cargo eletivo de Vereador na eleição municipal de 2024. |
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Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302 Santana do Itararé — Paraná PORTARIA Nº 003/2024 O Presidente em substituição da Câmara Municipal de Santana do Itararé — PR, ISMAIR MARQUES DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei, RESOLVE: Art, 1º. Conceder ao Servidor Público Marco Antonio da Silva, matrícula nº 108, lotado no cargo efetivo de oficial do legislativo, conforme requerimento nº 026/2024 e parecer jurídico datado de 01 de Julho de 2024, e com fulcro na Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, inc. II, alínea “i” e Lei Municipal nº 029/2023, a desincompatibilização para concorrer a um cargo eletivo de Vereador na eleição municipal de 2024. Art. 2º. Essa portaria em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de Julho de 2024. Gabinete da Presidência em 05 de Julho de 2024.