norma nº 6/2024

Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr 
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé – Paraná
PORTARIA N° 006/2024
Súmula: “Concede Férias ao Assessor 
Jurídico, conforme específica”. 
O senhor MARCO ANTONIO DA SILVA, Presidente em exercício da Câmara 
Municipal de Santana do Itararé – Estado do Paraná, no uso das suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: 
Art. 1°. Conceder ao assessor jurídico JOSÉ GUIMARÃES DE ALMEIDA 
NETTO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, 
OAB/PR 103.204, inscrito no CPF XXX.293.529-xx, com base na Lei nº. 
029/2003, em consonância com o requerimento do servidor, 20 (vinte) dias de 
férias regulamentares referente ao período aquisitivo de março/2023 á 
Março/2024, com início de gozo em 23/10/2024, término em 13/11/2024, e 
autorizo o pagamento em pecúnia de 10 (dez) dias conforme artigo 140 do 
Estatuto dos Servidores Públicos de Santana do Itararé - PR.
Art. 2°. Está portaria entra em vigor nesta data, revogando - se às disposições 
em contrário.
Gabinete da Presidência, em 18 de Outubro de 2024. 
MARCO ANTONIO DA SILVA
PRESIDENTE
Registre-se. Autua-se. 
Cumpra-se. 
Data supra.