norma nº 2/2025

Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr 
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302 
Santana do Itararé – Paraná 
PORTARIA N° 002/2025 
O SENHOR REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA, Presidente da 
Câmara Municipal de Santana do Itararé – Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art. 1°. NOMEAR a Dra. Jéssica Marcílio, brasileira, solteira, Advogada, 
portador do RG de n° 133885129 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n° 
103.XXX.XXX-09, e OAB/PR 106.225 para o cargo de Provimento em 
Comissão de Assessor Jurídico, em conformidade com a Lei n° 015/2020 e 
n° 033/2020, lotado ao atendimento do Gabinete da Presidência, conforme 
resolução n° 002/2021. 
Art. 2°. Está portaria entra em vigor nesta data. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, em 03 de Janeiro de 2025. 
assinado no original 
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA 
PRESIDENTE