| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | "QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.200.000,000, PARA REFORÇO EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº. 027/2024. SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.200.000,00, PARA REFORÇO EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o Exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho: Órgão: 08 DEPARTAMENTO DE CULTURA Unidade: 002 DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER Funcional: 27.812.2701.1.096 CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 00838 Recursos de Operações de Crédito..............................R$ 1.000.000,00 Fonte: 00003 APOIO FINANCEIRO.....................................................R$ 200.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior fica o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes da Expectativa de Arrecadação da fonte 0003 APOIO FINANCEIRO R$ 200.000,00 e da anulação das seguintes dotações: Órgão: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO Funcional: 15.451.1501.1.027 REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS 4.4.90.51.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 00838 Recursos de Operações de Crédito.................................R$ 100.000,00 Unidade: 002 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS Funcional:26.782.2002.1.040AQUISIÇÃODECAMINHÕESE MÁQUINAS - RODOVIÁRIO 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte 00838 Recursos de Operações de Crédito..................................R$ 900.000,00 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 09 DE MAIO DE 2024. JOSÉ DE JESUZ IZAC Prefeito Municipal