norma nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ 
 ESTADO DO PARANÁ
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Rua Vereador Virgílio de Sene, nº. 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302 
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PORTARIA Nº. 06/2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, R E S O L V E: 
 Art. 1º. DESIGNAR o Servidor ALEXSANDER VILELA ALBERGONI, matrícula funcional nº 
124, nos termos do art. 36, inc. II, da Lei Municipal nº 08/2013, para o exercício de funções no 
âmbito da organização administrativa do Poder Legislativo Municipal, correspondentes às seguintes 
atribuições: 
I. Responsável pela aplicação da Lei de Acesso à Informação, nos termos do art. 5º, da 
Resolução nº 02/2025;
II. Encarregado Setorial de Proteção de Dados, nos termos do art. 14, §2º do Decreto 
Municipal nº 01/2023. 
 
 Art. 2º. Para o exercício concomitante das funções, o Servidor fará jus à Função Gratificada 
– FG no percentual de 25% sobre seu vencimento, nos termos do art. 42 da Lei Municipal nº 
08/2013. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º. Revoga - se às disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 24 de março de 2025. 
(assinado no original) 
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
Registre – se, autua – se; 
Data supra. Publicada no edital da Câmara Municipal em, 24 de março de 2025.