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norma nº 7/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaConcede Férias regulamentares e conversão em pecúnia a servidor público, nos termos que especifica.
native_id1356

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ 
 ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Vereador Virgílio de Sene, nº. 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302 
contato@santanadoitarare.pr.leg.br
PORTARIA Nº. 07/2025 
Ementa: Concede Férias regulamentares e 
conversão em pecúnia a servidor público, 
nos termos que especifica. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, R E S O L V E: 
 
Art. 1º. Conceder ao funcionário VALDEMAR SALVI DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Contador do Legislativo, matrícula funcional nº. 140, com base na Lei nº. 
029/2003, em consonância com o requerimento do servidor, 30 (trinta) dias de férias 
regulamentares referente ao período aquisitivo de março/2021 a março/2022, sendo 20 dias 
de férias gozadas, com início em 01/07/2026 e término em 20/07/2025, e conversão de 10 
dias em pecúnia.
Art. 2º. Está portaria entra em vigor nesta data, revogando - se às disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 30 de junho de 2025. 
assinado no original 
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA 
Presidente 
Registre – se, autua – se; 
Data supra. 
= Publicada no edital da Câmara Municipal em, 30 de junho de 2025 =

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