norma nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ 
 ESTADO DO PARANÁ
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
 PORTARIA Nº. 011/2025. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
Art. 1º - Criar Comissão Especial de Avaliação e Progressão por Desempenho 
Funcional (Progressão Horizontal) a fim de elevar a referência de vencimento 
(representada pelas letras de A / Q) em que se encontra o servidor do Quadro Geral, 
para aquela imediatamente posterior, dentro da respectiva Classe e Nível em que 
está posicionado, sempre dentro do mesmo Grupo Ocupacional, obedecendo a 
desempenho funcional dos Servidores Públicos Municipais que ingressaram no (5. 
Grupo Ocupacional do Legislativo), conforme determina os artidos 48 e 49 do 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Decreto Municipal nº. 039/2006 e 
Artigo 70 da Lei Complementar nº. 08/2013. 
 Art. 2º - No caso de haver reprimenda ou alguma sanção, a mesma deverá ser 
devidamente fundamentada, acompanhada da ciência do funcionário, juntamente 
com a justificativa do mesmo. 
Art. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes membros: 
LILIANE MARIA GUIMARÃES - Matrícula sob nº. 21166 detentora do Cargo Efetivo 
de Escriturário. 
JOELMA DE FÁTIMA COUTINHO DE OLIVEIRA – Matrícula sob nº. 1121 detentora 
do Cargo Efetivo de Telefonista. 
JOSÉ CARLOS ALEXANDRE RADOSKI, - Matrícula sob nº. 4051 detentor de cargo 
efetivo de Escriturário. 
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 5º. Revogam - se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 08 de agosto de 
2025. 
Gabinete da Presidência. 
= assinado no original = 
Reinaldo de Oliveira Amador Oliveira 
Presidente 
Publicada em edital na Secretaria da Câmara Municipal em, 08 de agosto de 2025.