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norma nº 32/2024

Tipo LEI
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-06-04
Ementa"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 70.000,00, PARA REFORÇO EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ALTERA PPA, LDO E LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2024.
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR 
DE R$ 70.000,00, PARA REFORÇO EM 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ALTERA PPA, 
LDO E LOA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o 
Exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 70.000,00 (Setenta 
mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
Órgão: 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Funcional: 12.361.1201.2.081 MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL 
EUCLIDES BARBOSA DE OLIVEIRA
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte 2.00135 ETI - Escola em Tempo Integral....................................R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte 2.00135 ETI - Escola em Tempo Integral.....................................R$ 22.000,00
Fonte 000135 ETI - Escola em Tempo Integral.......................................R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 2.00135 ETI - Escola em Tempo Integral.....................................R$ 21.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior fica 
o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do Superávit 
Financeiro apurado no Exercício Anterior na fonte 00135 ETI Escola Tempo Integral
R$ 68.000,00 e do Excesso de Arrecadação apurado neste Exercício; fonte 00135 ETI 
Escola Tempo Integral R$ 2.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 04 DE JUNHO DE 
2024.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal

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