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norma nº 36/2024

Tipo LEI
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 2.182.500,00, PARA REFORÇO EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 036/2024.
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO 
VALOR DE R$ 2.182.500,00, PARA REFORÇO 
EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o 
Exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.182.500,00 
(dois milhões cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais) para acudir os 
seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO – 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE – 002 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
Funcional: 04.122.0401.2.004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO EXECUTIVO
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte: 0000 Recursos Ordinários Livres.............................................R$ 100.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 0000 Recursos Ordinários Livres.............................................R$ 100.000,00 
Funcional: 04.122.0401.2.005 REPASSE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - CODREN 
3.3.71.70.00.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte: 0000 Recursos Ordinários Livres.............................................R$ 100.000,00
Órgão: 04 DEPARTAMENTOS DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB 
Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte 00501 Receitas de Alienações de Ativos....................................R$ 174.000,00 
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços Pessoa Física
Fonte: 0000 Recursos Ordinários Livres...............................................R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 0000 Recursos Ordinários Livres.............................................R$ 100.000,00 
Funcional: 25.752.1501.2.039 AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DA REDE ILUM. 
PÚBLICA
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 0000 Recursos Ordinários Livres.............................................R$ 100.000,00 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
Órgão: 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Funcional: 10.301.1001.2.055 MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE
3.3.71.70.00.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte:2.0494.02 Bloco de Custeio das Açoes e Serviços.......................R$ 240.000,00
3.3.71.70.00.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte:2.0494.03 Bloco de Custeio das Ações e Serviços.......................R$ 100.000,00
Funcional: 10.302.1001.2.065 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte: 049402 Blocos de Custeio das Ações.........................................R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte: 049403 Blocos de Custeio das Ações.......................................R$ 270.000,00
3.3.91.97.00.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL 
Fonte: 049402 Blocos de Custeio das Ações.......................................R$ 740.000,00
Unidade: 003 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
Funcional: 18.541.1801.2.077 PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO URBANA
3.3.90.30.00.00.00.00 00000 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 2.00555 Sanepar - Compensação Financeira................................R$ 33.700,00 
Órgão: 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Funcional: 12.361.1201.2.080 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte: 0000 Recursos Ordinários Livres...............................................R$ 30.000,00
Órgão: 09 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.244.0801.2.105 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E 
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 00759 Serviços de Convivência..................................................R$ 14.800,00 
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior fica 
o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do Excesso de 
Arrecadação apurado no Exercício; Emenda Parlamentar Individual fonte 494.02 no 
valor de R$ 770.000,00, Emenda Parlamentar de Bancada fonte 494.03 no valor de 
R$ 270.000,00, fonte 00501 Receitas de Alienações de Ativos R$ 100.000,00, do 
Superávit Financeiro apurado na fonte 00555 Sanepar - Compensação Financeira 
R$ 33.700,00, na fonte 49402 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de 
Atenção Primária em Saúde Emenda Parlamentar Individual R$ 240.000,00, fonte 
49403 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde 
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
Emenda Parlamentar de Bancada R$ 100.000,00 e da Anulação parcial das dotações 
de R$ 668.800,00:
ÓRGÃO – 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE – 002 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
Funcional: 04.122.0401.2.004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO EXECUTIVO
3.3.91.97.00.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL 
Fonte: 0000 Recursos Ordinários Livres.............................................R$ 580.000,00 
Órgão: 04 DEPARTAMENTOS DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB 
Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte:00501 Receitas de Alienações de Ativos......................................R$ 74.000,00 
Órgão: 09 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.244.0801.2.105 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E 
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 00759 Serviços de Convivência..................................................R$ 14.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 27 DE JUNHO DE 
2024.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal

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