| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil) reais, para reforço em dotações orçamentárias, altera PPA, LDO e LOA e dá outras providências. |
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº. 037/2024. SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 120.000,00, PARA REFORÇO EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ALTERA PPA, LDO E LOA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o Exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho: Órgão: 09 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Funcional: 08.244.0801.2.107 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte: 00729 IGD - Programa Bolsa Família ........................................R$ 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 00729 IGD - Programa Bolsa Família ........................................R$ 10.000,00 Funcional: 08.242.0804.2.109 APOIO A APAE 3.3.40.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES Fonte: 00897 OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL (EMENDA PARLAMENTAR IINDIVIDUAL) 00897...................................................R$ 30.000,00 Unidade: 002 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Funcional: 08.243.0804.2.115 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte: 00897 OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL (EMENDA PARLAMENTAR IINDIVIDUAL) 00897...................................................R$ 30.000,00 Unidade: 004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO Funcional: 08.241.0803.2.121 APOIO AO ASILO 3.3.40.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES Fonte: 00897 OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL (EMENDA PARLAMENTAR IINDIVIDUAL) 00897...................................................R$ 40.000,00 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior fica o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do Excesso de Arrecadação apurado no Exercício na fonte 00897 OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL (EMENDA PARLAMENTAR IINDIVIDUAL) no valor de R$ 100.000,00 e da anulação parcial das dotações da fonte 00729 no valor de R$ 20.000,00 Órgão: 09 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Funcional: 08.244.0801.2.107 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 00729 IGD - Programa Bolsa Familia...........................................R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 00729 IGD - Programa Bolsa Familia ........................................R$ 15.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 27 DE JUNHO DE 2024. JOSÉ DE JESUZ IZAC Prefeito Municipal