| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2024 |
| Date | 2024-08-22 |
| Ementa | "QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.200.000,000, PARA REFORÇO EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº. 043/2024. SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3.364.000,00, PARA REFORÇO EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o Exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.364.000,00 (três milhões e trezentos e sessenta e quatro mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho: ÓRGÃO – 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE – 001 GABINETE DO PREFEITO Funcional: 04.122.0401.2.003–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres................................................R$ 80.000,00 ÓRGÃO – 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE – 002 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Funcional: 04.122.0401.2.004–MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO EXECUTIVO 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres...............................................R$ 400.000,00 3.1.91.13.00.00.00.00 Contribuições Patronais Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres...............................................R$ 130.000,00 ÓRGÃO – 03 DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUARIA UNIDADE – 001 DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUÁRIA Funcional: 20.608.2001.2.020 – MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres................................................R$ 50.000,00 Órgão - 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade – 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional: 10.301.1001.2.055 – MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres...............................................R$ 200.000,00 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte: 00303 SAUDE – RECEITAS VINCULADAS......................................R$ 50.000,00 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br Funcional: 10.301.1001.2.057 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte:00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços...............................R$ 250.000,00 Funcional: 10.301.1001.2.058 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte:00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços...............................R$ 100.000,00 Funcional: 10.302.1001.2.065 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres...............................................R$ 600.000,00 Órgão: 07– DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 001– DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional:12.361.1201.2.085 — MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte: 00101 FUNDEB 70%..............................................................R$ 1.000.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Fonte: 00101 FUNDEB 70%..................................................................R$ 10.000,00 3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Fonte: 00101 FUNDEB 70%................................................................R$ 150.000,00 Funcional: 12.361.1201.2.090 — MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% INFANTIL 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte: 00101 FUNDEB 70%................................................................R$ 200.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Fonte: 00101 FUNDEB 70%..................................................................R$ 10.000,00 3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Fonte: 2.00101 FUNDEB 70%...............................................................R$ 84.000,00 Órgão: 09 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 002 MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL Funcional: 08.243.0802.6.114 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte: 00000 - Recursos Ordinários Livres..............................................R$ 50.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior fica o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes da Expectativa de Excesso de Arrecadação da fonte 00101 FUNDEB 70% no valor de R$ 1.000.000,00; do Superávit apurado no Exercício anterior R$ 84.000,00 e da Anulação parcial de dotações das fontes: 00000 Recursos Ordinários Livres R$ 1.510.000,00; 00303 Saúde Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br – Receitas Vinculadas R$ 50.000,00; 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços R$ 350.000,00; 00102 FUNDEB 30% R$ 370.000,00. Órgão: 02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Funcional: 04.122.0401.2.004 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO EXECUTIVO 3.1.90.01.00.00.00.00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres ...............................................R$ 50.000,00 Funcional: 99.999.0401.9.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9.9.99.99.00.00.00.00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres ..............................................R$ 210.000,00 Órgão: 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB Unidade: 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO Funcional: 15.451.1501.2.037 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres ..............................................R$ 200.000,00 3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres ..............................................R$ 200.000,00 Unidade: 003 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Funcional: 16.482.1601.1.045 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL 4.4.90.61.00.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres ...............................................R$ 50.000,00 Órgão: 06– DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 001– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional:10.301.1001.2.056 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL Fonte: 00303 SAUDE – RECEITAS VINCULADAS...................................... R$ 50.000,00 Funcional: 10.301.1001.2.057 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 3.1.90.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Fonte: 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços................................R$ 12.000,00 Funcional: 10.301.1001.2.058 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA 3.1.90.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Fonte:00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços.................................R$ 42.000,00 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br 3.1.91.13.00.00.00.00 Contribuições Patronais Fonte:00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços.................................R$ 40.000,00 Funcional: 10.301.1001.2.059 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL Fonte:00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços...............................R$ 180.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Fonte:00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços...................................R$ 6.000,00 3.1.91.13.00.00.00.00 Contribuições Patronais Fonte:00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços.................................R$ 50.000,00 Funcional: 10.302.1001.2.065 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 00000 Recursos Ordinários Livres ..............................................R$ 800.000,00 Funcional: 10.305.1001.2.068 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.1.90.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Fonte:00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços................................R$ 20.000,00 Órgão: 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional: 12.361.1201.2.084 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte: 00102 FUNDEB 30%................................................................R$ 130.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Fonte: 00102 FUNDEB 30%..................................................................R$ 60.000,00 Funcional: 12.365.1201.2.089 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - INFANTIL 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte: 00102 FUNDEB 30%................................................................R$ 100.000,00 3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Fonte: 00102 FUNDEB 30%..................................................................R$ 80.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 22 DE AGOSTO DE 2024. JOSÉ DE JESUZ IZAC Prefeito Municipal