| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2024 |
| Date | 2024-08-29 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 70.000,00, PARA REFORÇO EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ALTERA PPA, LDO E LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1377 |
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº. 045/2024. SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.377.500,00, PARA REFORÇO EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ALTERA PPA, LDO E LOA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o Exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor R$ 1.377.500,00 (Um milhão Trezentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho: Órgão: 02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Funcional: 04.122.0401.2.004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO EXECUTIVO 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO FONTE 2.0003 APOIO FINANCEIRO......................................................R$ 100.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE 00003 APOIO FINANCEIRO.......................................................R$ 100.000,00 3.3.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES.........................................R$ 42.000,00 Funcional: 04.122.0401.2.005 REPASSE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - CODREN 3.3.71.70.00.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO FONTE 2.0000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES....................................R$ 100.000,00 Funcional: 28.843.0401.8.010 AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATADAS 4.6.90.71.00.00.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES.......................................R$ 100.000,00 Funcional: 28.843.0401.8.011 PRECATÓRIOS E/OU SENTENÇAS JUDICIAIS 3.3.90.91.00.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES ......................................R$ 100.000,00 Órgão: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br URBANISMO Funcional: 15.452.1501.2.037 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES ........................................R$ 50.500,00 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE 00003 APOIO FINANCEIRO.......................................................R$ 100.000,00 Funcional: 25.752.1501.2.039 AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DA REDE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.3.90.30.00.00.00.00MATERIAL DE CONSUMO FONTE 00507 COSIP – CONTRIBUICAO DE ILUMINAÇÃO..........................R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE 00507 COSIP – CONTRIBUICAO DE ILUMINAÇÃO.........................R$ 190.000,00 Órgão: 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional: 10.301.1001.2.053 Manutenção do Custeio do Paciente em Transporte (Casa de Apoio) 3.3.40.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)......................................R$ 12.000,00 Órgão: 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional: 12.361.1201.2.081 MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL EUCLIDES BARBOSA DE OLIVEIRA 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO FONTE 00103 5% SOBRE TRANSFERENCIAS.........................................R$ 100.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA FONTE 00104 Demais Impostos Vinculados a Educação............................R$ 30.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE 00103 5% SOBRE TRANSFERENCIAS.........................................R$ 100.000,00 Funcional: 12.361.1201.2.082 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO FONTE 00104 Demais Impostos Vinculados a Educação...........................R$ 120.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE 00104 Demais Impostos Vinculados a Educação............................R$ 50.000,00 Órgão: 08 – DEPARTAMENTO DE CULTURA Unidade: 001– DIVISÃO CULTURA Funcional: 13.392.1301.2.094 – APOIO A CULTURA LEI PAULO GUSTAVO LC 195/2022 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERC - PESSOA FÍSICA FONTE: 2.01053 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br 6º - Audiovisual....................................................................................R$ 4.600,00 FONTE 2.01054 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC n 195/2022 - Art.8 - Demais Setores da Cultura.....................................................................R$ 1.600,00 Unidade: 002 DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER Funcional: 27.812.2701.2.099 INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)......................................R$ 20.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)......................................R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)......................................R$ 20.000,00 Órgão: 09 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCE Funcional: 08.243.0802.6.119 INCENTIVO AO CMDCA 3.3.90.30.00.00.00.00 CMDCA MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.39.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE 2.00881 FIA ATENCAO CCA..........................................................R$ 6.800,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior fica o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Exercício anterior na fonte 00881 R$ 6.800,00, fonte 01053 R$ 4.600,00, fonte 01054 R$ 1.600,00, fonte 0003 R$ 100.000,00, fonte 0000 R$ 100.000,00, expectativa de Excesso de Arrecadação na fonte 00507 R$ 200.000,00, fonte 0103 R$ 200.000,00, fonte 00104 R$ 200.000,00 e da Anulação das Dotações orçamentárias no valor de R$ 564.500,00: Órgão: 02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Funcional: 99.999.0401.9.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9.9.99.99.00.00.00.00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA FONTE 0000 Recursos Ordinários Livres ...............................................R$ 200.000,00 Órgão: 03 DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA Funcional: 20.608.2001.1.012 DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)......................................R$ 25.700,00 Órgão: 04 Unidade: DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOV. E HAB. Funcional: 15.451.1501.1.124 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO / CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL 4.4.90.61.00.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS FONTE 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)....................................R$ 10.000,00 Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br Funcional: 15.451.1501.2.125 MANUTENÇÃO / AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO FONTE 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)....................................R$ 25.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)......................................R$ 8.000,00 Funcional: 15.451.1501.2.036 MANUTENÇÃO E REPAROS EM PRAÇAS PÚBLICAS 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)....................................R$ 10.000,00 Funcional: 15.451.1501.1.031 PAVIMENTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE 00003 APOIO FINANCEIRO.......................................................R$ 200.000,00 Órgão: 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional: 10.301.1001.2.053 Manutenção do Custeio do Paciente em Transporte 3.3.90.30.00.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO FONTE 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)......................................R$ 2.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)....................................R$ 10.000,00 Unidade: 003 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE Funcional: 18.541.1801.1.070 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)....................................R$ 73.800,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 29 DE AGOSTO DE 2024. JOSÉ DE JESUZ IZAC Prefeito Municipal