| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2024 |
| Date | 2024-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 2.182.500,00, PARA REFORÇO EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458. CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30 www.santanadoitarare.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº. 046/2024. SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 784.000,00, PARA REFORÇO EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ALTERA PPA, LDO E LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o Exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 784.000,00 (setecentos e oitenta e quatro mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho: Órgão: 07– DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 001– DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional:12.361.1201.2.085 — MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)..................................R$ 600.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS FONTE: 01040 Fundeb - Complementação da União - VAAR....................R$ 20.000,00 3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS FONTE: 01040 Fundeb - Complementação da União - VAAR....................R$ 80.000,00 3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES).....................................R$ 84.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior fica o Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do EXCESSO de Arrecadação apurado no Exercício das fontes: 01040 R$ 100.000,00, fonte 0000 Recursos livres R$ 660.000,00 e da ANULAÇÃO parcial das dotações R$ 24.000,00: Órgão: 02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Funcional: 99.999.0401.9.999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9.9.99.99.00.00.00.00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)....................................R$ 24.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 28 DE OUTUBRO DE 2024. JOSÉ DE JESUZ IZAC Prefeito Municipal