norma nº 48/2024

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 048/2024.
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 363.000,00
PARA REFORÇO EM DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS, ALTERA PPA, LDO E LOA E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o 
Exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor R$ 
363.000,00 (Trezentos e sessenta e três mil reais) para acudir os seguintes 
Programas de Trabalho:
Órgão: 03 DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Unidade: 001 DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Funcional: 20.608.2001.2.016 PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ESTUFAS
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 0000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)......................................R$ 47.000,00
Órgão: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB 
Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional: 25.752.1501.2.039 AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DA REDE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE 00507 COSIP – CONTRIBUICAO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.............R$ 15.000,00
Órgão: 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: 12.361.1201.2.083 MANUTENÇAO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 00107 SALARIO EDUCAÇÃO......................................................R$ 110.000,00
Órgão: 08 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE
Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER
Funcional: 27.812.2701.2.099 INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER 
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE 0900 Recursos Vinculados ao Fundo Municipal do Esporte...............R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
FONTE 0900 Recursos Vinculados ao Fundo Municipal do Esporte.................R$ 5.000,00
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3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE 0900 Recursos Vinculados ao Fundo Municipal do Esporte...............R$ 36.000,00
Órgão: 09 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.242.0804.2.109 APOIO A APAE
3.3.40.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 00898 OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL (EMENDA 
PARLAMENTAR INDIVIDUAL)...............................................................R$ 100.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes do EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO apurado no Exercício nas fontes: 00898 OUTROS RECURSOS 
VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL (EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL) no valor 
de R$ 100.000,00; fonte 00900 RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DO 
ESPORTE R$ 91.000,00; fonte 107 Salario Educação R$ 50.000,00 e da anulação 
parcial das dotações no valor de R$ 122.000,00:
Órgão: 03 DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA 
Unidade: 001 DIVISÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
Funcional: 20.608.2001.2.015 CONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO DE AVES
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)....................................R$ 10.000,00
Funcional: 20.608.2001.2.023 REALIZAÇÃO DE FEIRAS AGROPECUÁRIAS
3.3.90.30.00.00.00.00 00000 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)....................................R$ 10.000,00
Órgão: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, RODOVIÁRIO E HAB 
Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 
Funcional: 25.752.1501.2.039 AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DA REDE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE 00507 COSIP – CONTRIBUICAO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.............R$ 15.000,00
Orgão: 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: 12.361.1201.2.083 MANUTENÇAO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
FONTE 00107 SALARIO EDUCAÇÃO........................................................R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 SALARIO-EDUCACAOEQUIPAMENTOSE MATERIAL PERMANENTE
FONTE 00107 SALARIO EDUCAÇÃO........................................................R$ 10.000,00
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Centro – Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 – Santana do Itararé - PR – CNPJ: 76.920.826/0001-30
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Unidade: 002 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL 
Funcional: 12.365.1201.2.088 MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 00122 Programa Nacional de Alimentação....................................R$ 30.000,00 
Órgão: 08 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
Unidade: 001 DIVISÃO CULTURA 
Funcional: 13.392.1301.2.093 INCENTIVO A CULTURA
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)....................................R$ 17.000,00
Unidade: 003 DIVISÃO DE TURISMO 
Funcional: 23.695.2301.2.100 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO 
3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
FONTE 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)....................................R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 14 DE NOVEMBRO
DE 2024.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal