norma nº 55/2024

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 055/2024.
*Iniciativa: Poder Legislativo
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOSÉ DE JESUZ IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Santana do Itararé 
para o Exercício de 2024, um Crédito Suplementar no valor de R$- 70.000,00 (Setenta 
mil reais), alterando assim PPA, LDO e LOA para o referido exercício, para acudir o 
seguinte Programa de Trabalho:
ÓRGÃO - 01 – CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE – 001 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
Proj./Ativ.: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.14.00.00.00.00 – 4– Diárias Pessoal Civil
Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 001 R$-40.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – 5– Material de Consumo
Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 001 R$-30.000,00
Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior fica o 
Legislativo autorizado a utilizar-se: 
I - do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 
nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento do seguinte Programa de 
Trabalho:
Parágrafo único. Como cancelamento considerar-se-á o montante de R$- 70.000,00
(Setenta mil reais)
ÓRGÃO - 01 – CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE – 001 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
Proj./Ativ.:2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara
4.4.90.52.00.00.00.00 – 9 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Id Uso Fonte: 0 Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 001 R$-70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 10 DE DEZEMBRO
DE 2024.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal