norma nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
 ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Vereador Virgílio de Sene, nº. 38, Bairro Portal dos Ipês – Fone (043) 3526-1302
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PORTARIA Nº. 001/2026.
Ementa: “Concede férias regulamentares e a 
respectiva conversão em pecúnia à Assessora 
Jurídica, nos termos em que se especifica. ”
O Senhor REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal 
de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora JÉSSICA MARCILIO, ocupante do cargo de provimento em 
comissão de Assessora Jurídica, inscrita na OAB/PR sob o nº 106.225 e no CPF nº
103.869.549-09, com base na Lei nº 029/2003, em consonância com o Requerimento nº
001/2026, protocolado pela servidora, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes 
ao período aquisitivo de janeiro/2025 a janeiro/2026, sendo 20 (vinte) dias de férias 
gozadas, com início em 20/01/2026 e término em 08/02/2026, e 10 (dez) dias convertidos 
em pecúnia, conforme o artigo 140 do Estatuto dos Servidores Públicos de Santana do 
Itararé – PR.
Art. 2º. Está portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º. Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 13 de janeiro de 2026.
Reinaldo de Oliveira Amador Oliveira
Presidente