norma nº 82/2009

LEI Nº. 082/2009
Procede a alterações na legislação que estabelece as 
metas e prioridades da administração municipal para o 
exercício de 2009, em uma ou mais vezes além de 
orientações à elaboração do Orçamento - Programa do 
Município de Santana do Itararé, para o exercício de 
2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu JOSÉ DE JESUS ISAC, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas 
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2009, além de orientações à 
elaboração do Orçamento - Programa do Município de Santana do Itararé, para o 
exercício de 2009.
Art. 2º – O anexo LDO 2009 – Detalhamento por Órgão e Unidade – Físico 
que integra a Lei nº 25/2007, de 17 de julho de 2007, e suas modificações procedidas pela 
Lei nº 24/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – alteração de programas e ações:
ÓRGÃO - 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ.: 2.055 – Manutenção do Fundeb 40
Funcional Programática Exercício 2009
12.361.1301.33.90.0.1.102 5.000,00
12.361.1301.44.90.0.1.102 0,00
Proj./Ativ.: 2.056 – Manutenção do Fundeb 60
Funcional Programática Exercício 2009
12.361.1301.31.90.0.1.101 662.300,00
Art. 3º – As alterações promovidas por esta Lei serão implantadas 
respectivamente em cada ação.
Parágrafo único – Para as ações que não tiveram, prevalecem as descrições das ações e 
metas definidas pela legislação citada no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito, em 22 de setembro de 2009.
José de Jesus Isac
Prefeito Municipal