norma nº 17/2008

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 – Fone (43) 3526-1459 
Santana do Itararé – Paraná
 
LEI Nº 017/2008
SÚMULA: Dispõe sobre a criação 
do modelo padrão do logotipo do 
Conselho Tutelar de Santana do 
Itararé-Pr, e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado 
do Paraná aprovou, e eu Élcio Jose Vidal, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santana 
do Itararé, Estado do Paraná, autorizado a criar o modelo padrão do logotipo 
do Conselho Tutelar.
Artigo 2o – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 
Estado do Paraná, em 27 de junho de 2008.
ELCIO JOSÉ VIDAL
Prefeito Municipal
Conselheiros participantes do projeto:
Geanne Maria de Oliveira Souza, Leonice Maria Calixto, Neide Aparecida 
Camargo, João Pedro Espósito e Michela Aparecida Pereira.