norma nº 2/2012

Camara [lunicigal de
SANTANAIDOJTARAREGER
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ .
PROJETO DE DECRETO Nº. 002/2012
Institui o cronograma de execução das atividades a serem
implernentadas para o atendimento integral dos dispositivos constantes no Manual de
Contabilidude Aplicada ao Setor Público - MCASP EA
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO
RANA, APROVOU E EU, JOAS FERRAZ MICHETTI PRESIDENTE DA CAMARA PROMULGO O
GUINTE DECRETO LEGISLATIVO.
Considerando a necessidade de:
- padronizar os procedimentos contábeis municipais, com o objetivo de orientar e dar apoio à gestão
atrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
- elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com hase no Plano de Contas Aplicado ao
etor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação;
- atender aos dispositivos da Portaria nº 828, de 14 de dezembro de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional; e.
c) proporcionar maior transparência sobre as contas públicas;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o cronograma de ações dos procedimentos contábeis patrimoniais e específicos
dotados e a serem implementados no âmbito do Poder Legislativo, conforme Anexo.
Art. 2º Até o dia 30 de junho de 2012, este Decreto será divulgado em meio eletrônico, por meio do portal
ww.camarasantana.pr.gov.br.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões dalCâmaraMunicipal de 5: itana do Itararé, em 18 de junho de 2012.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
po ogro O qua, A ilus
SANTANAIDOJTARAREBER
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ .
ANEXO |
CRONOGRAMA — PORTARIA STN N.º 828/2011
ORDEM CRONOLÓGICA
PREVISÃO -
ITEM PRODUTO de ro
1 — Reconhecimento, mensuração e evidenciação, dos direitos, das obrigações e 2012 | 2013 | 2014
provisões por competência
Elaboração de procedimentos para | Metodologia de
14 reconhecimento e mensuração dos direitos e | reconhecimento de
“| das obrigações por competência, incluídos os | direitos e obrigações por | 100%
ajustes e as provisões; competência
SIC adequado à
metodologia de registro de
direitos e obrigações por | 50% | 100%
Adequação/Desenvolvimento de sistema
1.2 | para registro de direitos e obrigação por
competência;
competência
Descrição complementar das atividades adotadas e a serem implementadas:
1.1.1 — Procedimentos para reconhecimento, mensuração e evidenciação dos direitos e das obrigações
1.1.1.1 — Identificar os direitos e obrigações por competência.
1.1.1.2 — Analisar a estrutura administrativa, no tocante aos recursos humanos.
1.2.1 — Sistema de Informações Contábeis
1.2.1.1 — Analisar a funcionalidade e operacionalidade dos sistema de recursos humanos juntamente com
o respectivos responsáveis.
1.2.2.2 — Avaliar o setor de recursos humanos, para estruturar os sistemas para emissão dos relatórios
para a contabilidade.
1.2.2.3 Definir os Papéis de Trabalho.
Ml
| Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
SANTANAIDOTARAREBPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ .
| ITEM PRODUTO REALIZAÇÃO
— Reconhecimento, mensuração e evidenciação, dos bens móveis, imóveis e 2012 | 2013 | 2014
tangíveis;
Elaboração de procedimentos para Dê. E
reconhecimento e mensuração do ativo pa :
: dr O ai - mensuração de ativos
p.1 | imobilizado e do ativo intangível, além de, ilizad nave
tinas para a depreciação, amortização e mobi ecos! O INELONSE |-100%
To a ê . . e de sistematização da
exaustão sistematizadas dos mesmos; d id
epreciação. o
Elaboração de procedimentos para | Metodologia de Na
D.2 | sistematização da reavaliação e do ajuste ao | reavaliação e “impairment” 50% | 100%
valor recuperável dos ativos; eriódicos dos ativos. º
SIC adequado à
Adequação/Desenvolvimento de sistemas metodologia ia ds eba
: E Es : imobilizado e intangível,
2.3 | para registro de imobilizado (móveis e E
imóveis) e intangível Bem e à) 50% | 100%
' depreciação/amortização
dos mesmos.
seem err O
Descrição complementar das atividades adotadas e a serem implementadas:
P.1.1 — Procedimentos de reconhecimento do ativo imobilizado e intangíveis
b.1.1.1 - Identificar e mensurar os ativos imobilizados e intangíveis.
P.1.1.2 — Analisar a estrutura administrativa, no tocante aos recursos humanos.
.1.1.3- Elaborar norma interna de procedimentos a serem adotados no sistema de patrimônio.
D.2.1 — Metodologia de reavaliação
D.2.1.1 — Designar Comissão Permanente de Reavaliação de Bens Móveis e Imóveis
D.2.1.2 — Elaborar Relatório da Reavaliação com base nos modelos de metodologia do Manual de
Administração Patrimonial, adaptado de Gerson dos Santos, 2002.
D.3.1 — Sistema de Informações Contábeis
D.3.1.1 - Analisar a funcionalidade e operacionalidade dos sistema de patrimônio e de recursos humanos
untamente com o respectivos responsáveis.
D.3.2.2 — Avaliar o sistema informatizado de patrimônio, para estruturar os sistemas para emissão dos
elatórios para a contabilidade.
2.3.2.3 Definir os Papéis de Trabalho.
Todo homem esteja sujeito às autoridade periores: porque não há autoridade que não proceda de De
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
SANTANAIDOJTARAREBPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ .
PREVISÃO -
REALIZAÇÃO
- Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independer.ies da
E ps É quiça se a 2012 | 2013 | 2014
xecução orçamentária, tais como, depreciação, amortização, exaustão;
Aquisição/desenvolvimento de sistema de | SIC adequado ao registro 100%
PRODUTO
controle patrimonial; do patrimônio; Lo +
Relatório do SIC com
detalhamento do
Levantamento em nível local do patrimônio
3 A ; atrimônio com base em
da entidade e registro no sistema; p so
perícia ou referência de| 100%
mercado;
Desenvolvimento e operacionalização de oa a pa
3.3 | rotina de depreciação, amortização e opaaconisaçsO. Sa
. k depreciação, amortização | 100%
exaustão do imobilizado; E ISião:
E Soa
escrição complementar das atividades adotadas e a serem implementadas:
.1.1 — Adequar o sistema de controle do patrimônio.
1.1.2 — Verificar os bens sem etiquetas.
.2.1 — Relatório do Sistema de Informações Contábeis
.2.1.1 — Detalhar o patrimônio conforme sua localização.
.3.1 — Metodologia de operacionalização da depreciação, amortização e exaustão
.3.1.1 - Analisar a funcionalidade e operacionalidade dos sistema de patrimônio e de recursos humanos
untamente com o respectivos responsáveis.
.3.2.2 — Avaliar o sistema informatizado de patrimônio, para estruturar os sistemas para emissão dos
elatórios para a contabilidade.
.3.2.3- Incluir na norma interna as rotinas de depreciação, amortização e exaustão do imobilizado
.3.2.4 Definir os Papéis de Trabalho.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
ComaralMunicigalido
SANTANAIDOJTARARERER
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
PRODUTO
- Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura;
1 Aquisição/desenvolvimento de sistema de | SIC adequado aos ativos 50% | 100%
; Ra E à : fo (q
| controle de patrimônio de infraestrutura; de infraestrutura. do
| Relatório com |
detalhamento do
2 Levantamento em nível local do patrimônio | patrimônio de
“* | de infraestrutura; infraestrutura do ente, com 50% | 100%
base em perícia ou id
“benchmark”. +
Desenvolvimento e operacionalização de RREmacioloça , de E
3 | rotina de depreciação dos ativos de SE prPENaÇÃO RP patrimônio
i infraestrutura: de infraestrutura à 50% | 100%
A realidade. IR fes
Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e Metodo ogia o ; de |
.4 | redução ao valor recuperável para os ativos a raid
Mo inncsstrunira: para os ativos de 50% | 100%
Ê infraestrutura.
Adequação do SIC aos procedimentos | SIC adequado ao controle
anteriormente definidospara ajustes no | do patrimônio de 50% 100%
patrimônio de infraestrutura infraestrutura. L | ' 7
cicero
Descrição complementar das atividades adotadas e a serem implementadas:
4.1.1 — Adequar o sistema de controle do patrimônio para o controle do patrimônio de infraestrutura.
4.2.1 — Identificar, detalhar e mensurar o patrimônio de infraestrutura, conforme sua localização.
4.2.2 — Analisar a estrutura administrativa, no tocante aos recursos humanos.
4.3.1 - Metodologia de operacionalização da depreciação.
4.3.2 — Elaborar norma interna de procedimentos a serem adotados no sistema de patrimônio, quanto ao
patrimônio de infraestrutura.
4.4.1 — Definir método de reavaliação dos ativos de infraestrutura.
4.5.1 - Relatório do Sistema de Informações Contábeis.
4.5.2 — Avaliar O sistema informatizado de patrimônio, para estruturar os sistemas para emissão dos
elatórios para a contabilidade.
4.5.3 — Incluir na norma interna as rotinas de depreciação, amortização e exaustão do imobilizado
4.5.4 - Definir os Papéis de Trabalho.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; |
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
SANTANAIDOTARAREBPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ .
PREVISÃO -
ITEM PRODUTO RE ALIZAÇÃO
— Implementação do sistema de custos 2012 | 2013 | 2014
Relatório evidenciando
que fenômenos por
1 | Registro de fenômenos por competência; competência têm sido 50% | 100%
periodicamente
registrados. Lo
Relatório evidenciando
Registro de fenômenos econômicas,| que fenômenos sem
.2 | independentemente de questões| relação com orçamento 50% | 100%
orçamentárias; tem sido periodicamente
registrados.
3 Identificação Código civil — Lei 10406 de 2002 | Relatório com cbí-tos de 50% | 100%
“? | —- Prescrição e decadência custo. HE sa iss
RE ss Relatório com variáveis
5.4 Levantame nto de ven físicas para físicas para levantamento | 50% | 100%
estabelecimento de custos;
| de custos. | ad 1
55 Levantamento de variáveis financeiras e Enc cabos ré a 50% | 100%
econômicas para estabelecimento de custos; lEvantamento deiGusios.
escrição complementar das atividades adotadas e a serem implementadas:
.1.1 — Evidenciar os fenômenos registrados por competência e emitir os respectivos relatórios.
.2.1 — Evidenciar os fenômenos econômicos, independente de questões orçamentários.
.3.1 — Definir os programas e serviços que terão os custos levantados para o item que se deseja atribuir
u conferir a informação de custos.
4.1 — Identificar as variáveis físicas para o estabelecimento de custos.
.5.1 — Identificar as variáveis financeiras e econômicas para estabelecimento de custos.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
SANTANAIDONTARAREBPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ .
ITEM | PRODUTO = o
— Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a 2012 | 2013 | 2014
nsolidação das contas nacionais; L |
—— .
Extensão do PCASP para nível detalhado | PCASP estendido até o
a 5 nível necessário para 100%
necessário ao ente; registro contábil dos ?
L fenômenos.
Levantamento de todos os fenômenos | Relatório de fenômenos
relacionados à gestão contábil local; que devem ser registrados 100%
na contabilidade.
Relatório com eventos
Elaboração de eventos para registro contábil | que registram os
dos fenômenos levantados anteriormente; fenômenos anteriores 100%
com base no PCASP
E estendido (6.1). =
Aquisição Y Desenvolvimento de sistema para SIC adequado ao PCASP
que o PCASP estendido e os eventos sejam A 0
estendido e aos eventos. 100%
carregados;
Metodologia de registro da
abertura e encerramento
Criar rotinas de integridade e de abertura e do exercício, além de 100%
encerramento do exercício; verificação de integridade dd
dos dados.
Es req E E o in FE
SIC adequado às rotinas
Adequação do SIC às rotinas de integridade, a Pg oa cj ebertuga E 100%
abertura e encerramento do exercício. encerramento lg E
exercício.
escrição complementar das atividades adotadas e a serem implementadas:
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
SANTANAIDOTARAREBPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ .
PRODUTO
— Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada
o Setor Público 2013 | 2014
Registros de participações em outras ai
8.1 | entidades por meio de custo ou equivalência Temp late de ajumes de 100%
: ae participações.
| patrimonial; L |
Controle de estoquelalmoxarifado
independente de execução orçamentária e| Metodologia de controle 50% 75% | 100%
com entrada por recebimento e baixa por| de estoquesialmoxarifado. E s ad
consumo;
SIC ajustado ao controle
Ajuste do SIC para as metodologias | de estoqueskalmoxarifado O E ê
anteriores. além de participações em 50% | 75% 100%
outras entidades. É]
escrição complementar das atividades adotadas e a serem implementadas:
.2 — Relatório do sistema de estoque/almoxarifado:
.2.1. — analisar a funcionalidade e operacionalidade do sistema de estoque/ almoxarifado e de recursos
umanos juntamente com o respectivo responsável.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1