norma nº 3/2012

SANTANAIDOJTARAREBPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ .
DECRETO Nº. 003/2012
Institui o cronograma de execução das atividades a serem
implementadas para o atendimento integral dos dispositivos constantes no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP í
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO
RANÁ. APROVOU E EU. JOAS FERRAZ MICHETTI PRESIDENTE DA CAMARA PROMULGO O
GUINTE DECRETO LEGISLATIVO.
Considerando a necessidade de:
- padronizar os procedimentos contábeis municipais, com o objetivo de orientar e dar apoio à gestão
atrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
- elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base no Plano de Contas Aplicado ao
tor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação;
- atender aos dispositivos da Portaria nº 828, de 14 de dezembro de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional; e.
) proporcionar maior transparência sobre as contas públicas;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o cronograma de ações dos procedimentos contábeis patrimoniais e específicos
dotados e a serem implementados no âmbito do Poder Legislativo, conforme Anexo.
Art. 2º Até O dia 30 de junho de 2012, este Decreto será divulgado em meio eletrônico, por meio do portal
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da: a Municipal de Santana do Itararé, em 26 de junho de 2012.
z Michetti
nte da Câmara
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1

SANTANAIDOJTARAREBPR
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PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ .
ANEXO |
CRONOGRAMA — PORTARIA STN N.º 828/2011
ORDEM CRONOLÓGICA
pu PREVISÃO -
ITEM = PRODUTO REALIZAÇÃO
— Reconhecimento, mensuração e evidenciação, dos direitos, das obrigações e
rovisões por competência 2012 | 2013 | 2014
Elaboração de procedimentos para
reconhecimento e mensuração dos direitos e
das obrigações por competência, incluídos os
ajustes e as provisões;
Metodologia de
reconhecimento de
direitos e obrigações por | 100%
competência |
SIC adequado à
metodologia de registro de
direitos e obrigações por | 50% | 100%
competência
escrição complementar das atividades adotadas e a serem implementadas:
.1.1 — Procedimentos para reconhecimento, mensuração e evidenciação dos direitos e das obrigações
1.1.1 — Identificar os direitos e obrigações por competência.
1.1.2 — Analisar a estrutura administrativa, no tocante aos recursos humanos
Adequação/Desenvolvimento de sistema
para registro de direitos e obrigação por
competência;
.2.1 — Sistema de Informações Contábeis
2.1.1 — Analisar a funcionalidade e operacionalidade dos sistema de recursos humanos juntamente com
respectivos responsáveis.
2.2.2 — Avaliar o setor de recursos humanos, para estruturar os sistemas para emissão dos relatórios
ara a contabilidade.
2.2.3 Definir os Papéis de Trabalho.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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PREVISÃO -
REALIZAÇÃO
— Reconhecimento, mensuração e evidenciação, dos bens móveis, imóveis e 2012 | 2013 | 2014
tangíveis;
ITEM PRODUTO
| SIC adequado à
| metodologia de registro de
imobilizado e intangível,
bem como à
depreciação/amortização
dos mesmos.
escrição complementar das atividades adotadas e a serem implementadas:
.1.1 — Procedimentos de reconhecimento do ativo imobilizado e intangíveis
1.1.1 - Identificar e mensurar os ativos imobilizados e intangíveis.
1.1.2 — Analisar a estrutura administrativa, no tocante aos recursos humanos.
.1.1.3- Elaborar norma interna de procedimentos a serem adotados no sistema de patrimônio.
|
| Elaboração de procedimentos para
Adequação/Desenvolvimento de sistemas
3 | para registro de imobilizado (móveis e
imóveis) e intangível.
Metodologia de
reconhecimento e mensuração do ativo id anã Es
? pa pç E , mensuração de ativos
.1 | imobilizado e do ativo intangível, além de imobilzados te" intandiveis
rotinas para a depreciação, amortização e arde atorinica ção As 100%
exaustão sistematizadas dos mesmos; depreciação.
| Elaboração de procedimentos para | Metodologia de
.2 | sistematização da reavaliação e do ajuste ao | reavaliação e “impairment” 50% | 100%
valor recuperável dos ativos; periódicos dos ativos. E E
50% | 100%
.2.1 — Metodologia de reavaliação
.2.1.1 — Designar Comissão Permanente de Reavaliação de Bens Móveis e Imóveis
.2.1.2- Elaborar Relatório da Reavaliação com base nos modelos de metodologia do Manual de
dministração Patrimonial, adaptado de Gerson dos Santos, 2002.
.3.1 — Sistema de Informações Contábeis
.3.1.1 - Analisar a funcionalidade e operacionalidade dos sistema de patrimônio e de recursos humanos
ntamente com o respectivos responsáveis.
.3.2.2 — Avaliar o sistema informatizado de patrimônio, para estruturar os sistemas para emissão dos
Blatórios para a contabilidade.
.3.2.3 Definir os Papéis de Trabalho.
Camara lunícpal de
SANTANAIDOJTARAREGER
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controle patrimonial;
B.3 | rotina de depreciação,
exaustão do imobilizado;
da entidade e registro no sistema;
PREVISAO -
ITEM PRODUTO REALIZAÇÃO
— Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da
pe. Á a dna PR 2012 2014
ecução orçamentária, tais como, depreciação, amortização, exaustão;
4 | Aquisição/desenvolvimento de sistema de | SIC adequado ao registro 400%
do patrimônio; ?
Relatório do SIC com
À av: | detalhamento do
2 Levantamento em nível local do patrimônio patrimônio com base em
perícia ou referência de! 100%
mercado; L
h k E Metodologia de |
Desenvolvimento e operacionalização de operacionalização da
depreciação, amortização | 100%
e exaustão.
| escrição complementar das atividades adotadas e a serem implementadas:
.1.1 — Adequar o sistema de controle do patrimônio.
1.1.2 — Verificar os bens sem etiquetas.
.2.1 — Relatório do Sistema de Informações Contábeis
.2.1.1 — Detalhar o patrimônio conforme sua localização.
.3.1 — Metodologia de operacionalização da depreciação, amortização =
.3.1.1 - Analisar a funcionalidade e operacionalidade dos sistema de patrimônio e de recursos humanos
ntamente com o respectivos responsáveis.
.3.2.2 — Avaliar o sistema informatizado de patrimônio, para estruturar os sistemas para emissão dos
Blatórios para a contabilidade.
.3.2.3- Incluir na norma interna as rotinas de depreciação, amortização e exaustão do imobilizado
.3.2.4 Definir os Papéis de Trabalho.
-xaustão
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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PREVISÃO -
PRODUTO RE ALIZAÇÃO
4 — Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura; 2012 | 2013 | 2014
ga! É
1 Aquisição/desenvolvimento de sistema de | SIC adequado aos ativos 50% | 100%
ú controle de patrimônio de infraestrutura; de infraestrutura. ?
Relatório com
detalhamento do
2 Levantamento em nível local do patrimônio | patrimônio de
infraestrutura do ente, com
base em perícia ou
de infraestrutura; 50% | 100%
“benchmark.
Desenvolvimento e operacionalização de Metodologia ; (de
3 | rotina de depreciação dos ativos de depreciação do patrimônio
i sacia: de infraestrutura à 50% | 100%
j realidade.
Metodologia de
Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e|
.4 | redução ao valor recuperável para os ativos reavaliação é hi airment 50% | 100%
de infraestrutura; para os ativos de a ”
j infraestrutura.
Adequação do SIC aos procedimentos | SIC adequado ao controle
.5 | anteriormente definidospara ajustes no | do patrimônio de 50% | 100%
| patrimônio de infraestrutura. infraestrutura. S E
escrição complementar das atividades adotadas e a serem implementadas:
.1.1 — Adequar o sistema de controle do patrimônio para o controle do patrimônio de infraestrutura.
.2.1 — Identificar, detalhar e mensurar o patrimônio de infraestrutura, conforme sua localização.
.2.2 — Analisar a estrutura administrativa, no tocante aos recursos humanos.
.3.1 - Metodologia de operacionalização da depreciação.
.3.2 — Elaborar norma interna de procedimentos a serem adotados no sistema de patrimônio, quanto ao
atrimônio de infraestrutura.
41 — Definir método de reavaliação dos ativos de infraestrutura.
.5.1 - Relatório do Sistema de Informações Contábeis.
.5.2 — Avaliar O sistema informatizado de patrimônio, para estruturar os sistemas para emissão dos
Blatórios para a contabilidade.
.5.3- Incluir na norma interna as rotinas de depreciação, amortização e exaustão do imobilizado
5.4 - Definir os Papéis de Trabalho.
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PREVISÃO -
|| ITEM PRODUTC REALIZAÇÃO
k — Implementação do sistema de custos 2012 | 2013 | 2014
Relatório evidenciando |
que ' fenômenos por
b.1 | Registro de fenômenos por competência; competência têm sido 50% | 100%
periodicamente
registrados.
Relatório evidenciando
Registro de fenômenos 'econômicas,| que fenômenos sem
b.2 | independentemente de questões| relação com orçamento 50% | 100%
orçamentárias; tem sido periodicamente
| registrados.
3 Identificação Código civil — Lei 10406 de 2002 | Relatório com objetos de 50% | 100%
[* | - Prescrição e decadência custo. E s
Gir a Relatório com variáveis
Levantamento de variáveis físicas para | «o. i
D.4 estabelecimento de custos: físicas para levantamento 50% | 100%
de custos. 1
5 Levantamento de variáveis financeiras e Asa om ae 50% | 100%
econômicas para estabelecimento de custos; a cama Riad estos
escrição complementar das atividades adotadas e a serem implementadas:
.1.1 — Evidenciar os fenômenos registrados por competência e emitir os respectivos relatórios.
.2.1 — Evidenciar os fenômenos econômicos, independente de questões orçamentários.
.3.1 — Definir os programas e serviços que terão os custos levantados para o item que se deseja atribuir
u conferir a informação de custos.
.4.1 — Identificar as variáveis físicas para o estabelecimento de custos.
.5.1 — Identificar as variáveis financeiras e econômicas para estabelecimento de custos.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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PREVISÃO -
PRODUTO REALIZAÇÃO
nsolidação das contas nacionais;
— Aplicação do Plano de Contas, detalhado
no nível exigido para a
Extensão do PCASP para nível detalhado
.1 | necessário ao ente;
Levantamento de
relacionados à gestão contábil local;
Elaboração de eventos para registro contábil
na contabilidade.
Relatório com eventos
que registram os
2012 | 2013 | 2014
PCASP estendido até o
nível necessário para õ
registro contábil dos id
fenômenos.
todos os fenômenos | Relatório de fenômenos
que devem ser registrados 100%
carregados;
5 Criar rotinas de integridade e de abertura e
encerramento do exercício;
Metodologia de registro da
abertura e encerramento
do exercício, além de
.3 | dos fenômenos levantados anteriormente; fenômenos anteriores 100%
com base no PCASP
estendido (6.1).
Aquisição | Desenvolvimento de sistema para SIC adequado ao PCASP
que o PCASP estendido e os eventos sejam ã á
4 estendido e aos eventos. 100%
100%
verificação de integridade
dos dados.
SIC adequado às rins |
6 Adequação do SIC às rotinas de integridade, End fabortuça a 100%
abertura e encerramento do exercício. ericermramento ja ;
exercício.
escrição complementar das atividades adotadas e
ema
a serem implementadas:
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
SANTANAIDONTARARERPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
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ITEM
— Novos padrões de Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público
Elaboração de regrafórmulas
levantamento das DCASP a partir
contabilidade;
para
da
Ajuste das demonstrações contábeis para o
novo padrão, com a inclusão das fórmulas;
Ajuste em sistemas para inclusão do novo
modelo de DCASP;
metodologia.
SIC
PREVISÃO -
uiuirdadd [ REALIZAÇÃO
2012 | 2013 | 2014
| Metodologia de
levantamento das DCASP
por meio do PCASP 50% | 100%
estendido e das demais
informações contábeis.
Template de DCASP
adequadas à nova 50% | 100%
adequado à
metodologia de
levantamento das DCASP
a partir do PCASP 50% | 100%
estendido e das demais
informações contábeis.
escrição complementar das atividades adotadas e a serem implementadas:
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1

SANTANAIDOTARAREBPR
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PREVISÃO -
REALIZAÇÃO
— Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada
o Setor Público 2013 | 2014
Registros de participações em outras :
entidades por meio de custo ou equivalência Didi late “ce ajustes, (de 100%
patrimonial; participações.
po
Controle de estoquelalmoxarifado
independente de execução orçamentária e| Metodologia de controle
com entrada por recebimento e baixa por| de estoquesialmoxarifado.
consumo;
50% | 75% | 100%
SIC ajustado ao controle
Ajuste do SIC para as metodologias | de estoquesialmoxarifado
anteriores. | além de participações em
| outras entidades.
escrição complementar das atividades adotadas e a serem implementadas:
50% | 75% | 100%
.2 — Relatório do sistema de estoque/almoxarifado:
.2.1. — analisar a funcionalidade e operacionalidade do sistema de estr7jue/ almoxarifado e de recursos
umanos juntamente com o respectivo responsável.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1