norma nº 2/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Decreto Legislativo nº 002/2.000
Súmula: Dispõe sobre o arquivamento do Projeto de Lei nº
98/2.000, e dá outras providências.
O plenário aprovou e eu, Antonio Morais da Silva, Presidente da Câmara Municipal de
Santana do Itararé, Estado do Paraná, promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º. Fica arquivado o Projeto de Lei nº 98/2.000, que dispõe sobre isenção de cobrança
de Impostos e Taxa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, à Empresa Rocha & Assis Ltda,
motivo do incêndio acontecido na madrugada do dia 09 de junho de 2.000,
que distruiu a documentação do referido projeto.
Art. 2º - A firma interessada poderá elaborar um novo Projeto, para ser apresentado ao
Plenário para a aprovação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Santana do Itararé em, 19 de junho
de 2.000.
Antonio Morais da-Si
Presdeénte
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