norma nº 5/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2000
SÚMULA: Desaprova a prestação de Contas do
Executivo Municipal, e aprova a Prestação de
Contas do Legislativo Municipal, referente ao
exercício financeiro de 1997 (um mil
novecentos e noventa e sete).
Art.1º. Fica desaprovada para todos os efeitos de
direito, a Prestação de Contas do Executivo Municipal,
referente ao exercício financeiro do ano de 1997 (um mil
novecentos e noventa e sete), conforme ata 197/2000,
pelos motivos a seguir:
I- Percepção de verba de representação superior ao
limite fixado; (fls. 153,483,485 e 486);
II= Licitação; (fls. 341,360,375,399 e 483);
III-Empréstimo junto ao Fundo de Previdência; (f1ls.107
e 439);
IV- Inconsistência entre os demonstrativos cotábeis e
patronais; (fls.97 e 487);
v- E não atendimento a instrução nº 10/99 — DCM (fls.
482).
Art.2º. Fica aprovada para todos os direitos a Prestação
de Contas do Legislativo Municipal; referente ao
exercício financeiro do ano de 1997( um mil novecentos e
noventa e sete), conforme ata 197/2000, pelo motivo a
seguir:
I- Já foi cumprida as exigências da instrução Tie
10/99-DCM, de subsídios percebidos indevidamente a
vereadores, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art.3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das sessões da nara Municipal de Santana do
Presidente
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