norma nº 4/2000

Câmara Municipal de Santana do Itararé — Pr
Praça Frei Mathias de Gênova, 10 — CEP 84.970-000
PABX (0xx43) 526.1302 — Ramal 24
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2000
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO
MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, SR.
MARIO NELSON COPPOLA.
ANTONIO MORAIS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com
a Lei Orgânica do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E
EU, BAIXO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
ART. 1º: “FICA CASSADO O MANDATO DO PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, SR. MARIO
NELSON COPPOLA, POR TER'SIDO DECLARADO PELO VOTO NA MAIORIA
DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS EDIS MEMBROS DESTA CAMARA MUNICIPAL,
COMO INCURSO NA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO
DECRETO LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, ARTIGO 4º, INCISO X,
CONFORME DECISÃO PROCLAMADA NA SESSÃO DE JULGAMENTO
REALIZADA NO DIA 24 DE JULHO DE 2000”.
ART. 2º: “ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA- MUNICIPAL DE
SANTANA DO ITARARE, EM 24 DbHO DE 2000.
ANTONI SEE SPAS
PRESIDENTE
AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO, conforme estatal o
artº 2º do Dec.-l.ei n.º 214% de “5/4/1940 que
a presente cópia fotostática esta igual ao origina)
que me foi apresentado e conterí. Dou fé.
Município de Santana do lrerare - Pr.
Comarca de Wenceslau Braz
Maria A parecida de Oliveira
Tabelia
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AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO, conforme estatal q
artº 2º do Dec.-Lei n.º 2148 de 25/4/1840 que
a presente cópia fotostática está igual ao origina
que me foi apresentado e conterí. Dov té.
Município de Santena do Itararé - Pr.
Com=rca de Wenceslau Brez
Maria A parecida de Oliveira
Tebelia