norma nº 3/1999

Câmara Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 10 - Fone (0xx - 43.426.1221)
Santana do Itararé - Paraná
DECRETO LEGISLATIVO n.º 003/99
Súmula: Dispõe sobre revogação da Resolução nº 44/99, onde forma Comissão
Parlamentar de Inquérito e dá outras providências.
O Plenário aprovou e eu, Joás Ferraz Michetti, Presidente da Câmara
Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1º. Fica revogada a Resolução nº 44/99, onde forma Comissão Parlamentar de
Inquérito, criada em 24 de agosto de 1999.
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, em 17 de novembro de
gi ás Fe Michetti
Presidente
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(MA