norma nº 1/1998

Câmara Municipal de Santana do Itararé
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Estado do Paraná
Decreto Legislativo nº 01/98
Súmula : Propõe ressarcimento de salários recebidos
indevidamente e dá outras providências.
O Plenário aprovou e eu, José de Jesus Isac, Presidente da Câmara
Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo.
Art. 1º- Fica aprovado para todos os efeitos de direito, a obrigatoriedade da Sra.
Maria Guiomar Gomes Lomba Coppola, nomeada indevidamente pela
Portaria nº 005/97, de 02/01/1997, ressarcir aos cofres Públicos Municipais
os salários recebidos da data de sua nomeação até a data de sua exoneração
em 14/04/1998.
Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998.
Seo
Presidente