norma nº 2/1998

Câmara Municipal de Santana do Itararé
Pça Frei Mathias de Gênova, 10 - CEP 84.970-000
PABX (043) 826-1221 — Ramal 24
Estado do Paraná
Decreto islativo n.º 02/98
Súmula : Dispõe sobre o arquivamento das denúncias
contra o Prefeito Municipal de Santana do Itararé, Estado
do Paraná e dá outras providências.
O Plenário aprovou e eu, José de Jesus Isac, Presidente da Câmara
Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo.
Art. 1º - Ficam arquivadas para todos os efeitos de direito, as denúncias contra o
Prefeito Municipal e, por consequencia, extinguida a Comissão Processante,
instituída pela Resolução Legislativa nº 001/98, em data de 22 de Junho de
1998.
Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 09 de Julho de 1998.
Jos ac | +
Presidente r