norma nº 4/1998

Câmara Municipal de Santana do Itararé
Pça Frei Mathias de Gênova, 10 - CEP 84.970-000
PABX (043) 826-1221 — Ramal 24
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO N.º 04/98
SÚMULA: Afasta o Prefeito Municipal e dá outras
providências.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, PRESIDENTE:
DECRETA
Artigo 1º - De conformidade com o artigo 60, parágrafo 6º, letras F e G da Lei
Orgânica do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, fica
afastado do cargo de Prefeito Municipal, deste Município, o senhor
MARIO NELSON COPPOLA.
Artigo 2º - O afastamento referido no artigo anterior, será pelo prazo de cento e vinte
dias (120), (art. 60, par. 11º L.O.), enquanto perdurar o processo de
cassação do Prefeito.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 11 de Agosto de 1.998.
J 4 029)
Presidente