norma nº 7/1998

Lâmara Municipal de Santana do Itararé — Pr
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Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO N.º 07/98
Súmula: Desaprova Prestação de Contas do Executivo
Municipal e Fundo de Previdência Municipal, e aprova a
Prestação de Contas do Legislativo referente ao Exercício
Financeiro de 1996.
Art. 1º. Fica DESAPROVADA para todos os efeitos de direito, a Prestação de
Contas do Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 1996, pelos
motivos a seguir:
1. aquisição de 6.411 toneladas de Calcário, as quais foram entregues até o
momento 4.557 toneladas;
2. contratação irregular de Pessoal onde foram utilizados os mesmos
contratados do exercício de 1996 para o exercício de 1997;
Art. 2º - Fica DESAPROVADA para todos os efeitos de direito, a Prestação de
Contas do Fundo de Previdência Municipal, referente ao Exercício Financeiro de
1996, pelo motivo a seguir.
1. liberação do dinheiro ao Executivo Municipal com apenas uma votação
da Câmara Municipal;
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, em
Jos6 de Jesus Isac.
Presidente