norma nº 8/1998

tâmara Municipal de Santana do Itararé — Pr
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Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO N.º 08/98
Súmula: Dispõe sobre o arquivamento das denúncias contra o
Ex-Prefeito Municipal de Santana do Itararé, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
O Plenário aprovou e eu, José de Jesus Isac, Presidente da Câmara
Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo.
Art. 1º- Fica arquivada para todos os efeitos de direito, a denúncia contra o Ex-
Prefeito Municipal e, por consequência, extinguida a Comissão Parlamentar de
Inquérito, instituída pela Resolução n.º 27/98, em data de 18 de Agosto de 1998.
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em 28 de Dezembro de 1998.
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