norma nº 1/1992

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Esiodo do Faraní.
CEP 68650
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/92
SÚMULA: -Referenda Termos de Coopepração Financei
ra, celebrado entre o. município de Santana do Ita
raré e a Secretaria de Estado da Educação.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APRO-
VOU, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.
Artigo 1º - Fica referendado pares todos os efeitos
de direito, os Termos de Cooperação Financeira de nº 266790, de
01/05/90 e de nº 266/91 de 18 de março de 1991, que entre si cele
bram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado !
da Educação, e o Município de Santana do Itararé, para aplicação!
de recursos Estaduais destinados à manutenção de Pessoal da Rede
Municipal de Ensino à Serviço da Rede Oficial do Estado.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário -
dia Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana!
do Itararé, em 27 de janeiro de 1992.
07Aparecido da Silva
Presidente